REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Ypê do Milhão – 2022

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.020001/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: QUIMICA AMPARO LTDA
Endereço: WALDYR BEIRA Número: 1000 Complemento: ANEXO NUMERO 2150 Bairro: FIGUEIRA Município:
AMPARO UF: SP CEP:13904-906
CNPJ/MF nº: 43.461.789/0001-90

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/06/2022 a 14/10/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/06/2022 a 09/10/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6 CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Serão promocionados nesta ação todos os produtos das marcas Ypê, Assolan, Atol, Perfex, Tixan Ypê, Flor de Ypê e Action Ypê de qualquer embalagem, produzidos e/ou comercializados pela empresa promotora.

6.2 Na presente promoção, serão válidas as compras efetuadas a partir do dia 01.06.2022 até do dia 09.10.2022.

6.3 O cadastro de dados pessoais poderá ser realizado a partir das 14h do dia 13.06.2022 até as 14h do dia 09.10.2022, sendo solicitados: nome completo, data de nascimento, CPF, telefone com DDD, Whatsapp, e-mail, Cidade, Estado e uma senha de acesso pessoal, criada pelo participante.

6.4 Os cadastros dos documentos fiscais das compras efetuadas nos pontos de venda poderão ser feitos a partir de 14:00 de 27.06.2022 até 14:00 do dia 09.10.2022, horário oficial de Brasília, na forma deste regulamento.

6.5 Poderão participar, na forma acima, todos os consumidores, pessoas físicas e maiores de 18 (dezoito) anos, que comprarem qualquer produto das marcas Ypê, Assolan, Atol, Perfex , Tixan Ypê, Flor de Ypê e/ou Action Ypê desde que sigam as regras deste regulamento.

6.6 O cadastro pessoal respeitadas as datas e horários acima, deve ser feito informando os dados pessoais: nome completo, data de nascimento, CPF, telefone com DDD, Whatsapp, e-mail, Cidade, Estado e uma senha de acesso pessoal, criada pelo participante. O responsável pelo cadastro deverá ler e aceitar os termos deste Regulamento. Para conhecer como a Ypê trata dados pessoais, recomendamos a leitura do Aviso de Privacidade através do link disponível no site da promoção. O cadastro na presente promoção poderá ser realizado por um dos seguintes meios:
– Mediante acesso ao site www.promocaoype.com.br;
– Mediante acesso ao aplicativo Ypê, disponível para download gratuito para os sistemas iOS e Android, nas lojas de aplicativos oficiais destes sistemas.
– Mediante WhatsApp da promoção Ypê do Milhão (11) 5198-0002.

6.6.1 O CPF e a data de nascimento informados pelo participante no ato de seu cadastro serão consultados junto a Receita Federal do Brasil para fins de validação. Caso existam dados inconsistentes, o cadastro do participante poderá ser desativado até que o consumidor corrija seu cadastro através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da promoção, no endereço de e-mail: [email protected], sendo que nestes casos o participante poderá não receber os Números da Sorte e poderá não participar, portanto, dos sorteios até a validação dos seus dados.

6.6.2 No ato do cadastro, caso o consumidor insira algum dado incompatível, será informado o motivo do insucesso, para que este possa ser adequado, sendo de responsabilidade do consumidor as informações e a conferência dos dados informados.

6.6.3 Feito o cadastro e durante o período da promoção, os dados pessoais deverão ser atualizados exclusivamente através do e-mail do SAC ([email protected]), sendo que este pedido de atualização será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, a contar da análise da solicitação.

6.6.4 Esclarecemos, desde já, que os dados dos documentos fiscais, uma vez concluído o cadastro, não poderão ser alterados.

6.6.5 O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro poderá implicar na desclassificação do participante a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

6.7 Ao concluir o cadastro de acesso, o consumidor deverá cadastrar a compra de um produto das marcas Ypê, Assolan, Atol, Perfex , Tixan Ypê, Flor de Ypê e/ou Action Ypê por ele adquirido, e os dados do cupom/nota das compras que realizou, para a efetiva validação de sua participação, sendo necessário o fornecimento das seguintes informações de compras:
– CNPJ Estabelecimento;
– Data da Compra;
– Em caso de:
– Cupom Fiscal – ECF: Número do COO;
– NFC-e e DANFE: Numero da NFC-e ou DANFE;
– NFC-e SAT: Número do Extrato;
– Produto;
– Quantidade Adquirida.

6.7.1 Após o fornecimento das informações acima o participante poderá, também, realizar o upload da fotografia do cupom/nota fiscal, nos formatos JPG ou PNG e no tamanho máximo de 2 MB. Esclarecemos que o pedido da fotografia do cupom, tem a única finalidade de evitar possíveis fraudes, que possam ocorrer na participação da presente promoção e que não serão utilizadas para qualquer outro fim.

6.7.2 Fica expressamente esclarecido que valerão somente as compras realizadas no período de 01.06.2022 a 09.10.2022, observando o limite de horário para inscrição, sendo certo que poderão ser cadastradas, em qualquer um dos períodos de participação estabelecidos no quadro II, para concorrer ao sorteio do respectivo período, além do sorteio final.

6.7.3 As compras efetuadas poderão ser cadastradas uma única vez, não sendo possível concorrer em mais de um sorteio semanal com o mesmo documento fiscal e, em consequência, com os mesmos números da sorte.

6.7.4 Na hipótese de a compra ter sido efetuada em packs, promocionais ou não, o cadastramento será válido de acordo com o conteúdo do pack, seguindo a quantidade de produtos que o compõem. Por exemplo, na hipótese de a compra ter sido efetuada em packs de 06 (seis) unidades, o participante deverá cadastrar as 06 (seis) unidades, recebendo, para cada uma delas, 01 Número para o Sorteio Semanal, outro Número da Sorte para concorrer ao Sorteio do prêmio alusivo ao carro e mais 01 Número da sorte para concorrer ao Prêmio do Sorteio Final, recebendo, assim, o total de 18 (dezoito) Números da Sorte

6.7.5 Assim, um pack de 06 (seis) unidades, por exemplo, de um determinado produto participante é equivalente a 18 (dezoito) Números da Sorte, desde que o cupom/nota fiscal traga a informação clara da quantidade de unidades do referido pack, ou seja, a simples descrição da palavra “pack” no documento fiscal não dará direito à composição de números da sorte, sendo, nestes casos, considerado como um produto único.

6.7.6 Considera-se pack, para os efeitos desta promoção, a embalagem que possui em seu interior, 2 (dois) ou mais produtos embalados em conjunto e que tenha o número de unidades descrita de forma legível no documento fiscal.

6.7.7 As promotoras não se responsabilizam pelo texto dos documentos fiscais emitidos pelos varejistas escolhidos pelo participante, devendo ser conferida a integridade das informações dos documentos antes de cadastrá-los.

6.7.8 Serão aceitos, para efeitos do cadastramento de compras de produtos, os seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final SAT – NFC-e SAT e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e eventuais outros documentos, que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, emitidos dentro do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, observada a exceção prevista no item 6.7.9 abaixo:

6.7.9 Como exceção à regra disposta no item anterior (6.7.7), nos estados brasileiros em que não existir a obrigatoriedade legal de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), serão aceitos outros tipos de notas ou cupons fiscais, tais como ECF (Emissor de Cupom Fiscal), permanecendo vedada a participação de notas ou cupons que não estejam legíveis nem completos, aqueles emitidos à mão, que não sejam originais e/ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas, bem como aqueles cuja autenticidade seja duvidosa e não possa ser conferida pelas promotoras.

6.8 Não será admitida, em hipótese nenhuma, a participação oriunda da emissão manual de nota/cupom fiscal.

6.9 Fica desde já esclarecido que a participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente, mediante a indicação correta e completa dos seguintes dados: a) “upload” da fotografia do comprovante fiscal de compra, nos formatos JPG ou PNG de forma legível e no tamanho máximo de 2 MB; b) CNPJ estabelecimento; c) data da compra; d) número do comprovante fiscal de compra; e) indicação dos produtos participantes adquiridos e respectivas quantidades.

6.9.1 Fica desde já esclarecido, que o “upload” da fotografia do comprovante fiscal de compra, nos formatos JPG ou PNG de forma legível e no tamanho máximo de 2 MB, é facultativo, ficando a critério do Participante realiza-lo ou não. Contudo, fica desde já esclarecido, também, que os comprovantes fiscais de compra cadastrados deverão ser guardados e, em caso de contemplação, deverão ser apresentados, na forma do item 14.1 deste regulamento, para efeitos de entrega dos prêmios.

6.10 A cada produto participante cadastrado, em uma inscrição válida, na forma deste regulamento, será concedido um primeiro número da sorte, com o qual o consumidor concorrerá ao prêmio de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem pagos via PicPay, um segundo número da sorte, com o qual o consumidor concorrerá a um prêmio de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos através de Certificado de Ouro, cuja sugestão é a aquisição de um carro, e um terceiro número da sorte, com o qual o consumidor concorrerá ao prêmio final de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pagos através de Certificado de Ouro.

6.10.1 No cadastro de compras de produtos dobradores (Linha Antibac), os participantes receberão números da sorte em dobro, conforme a lista de produtos participantes, anexa à este Regulamento, referentes as quantidades adquiridas dos respectivos produtos dobradores, contido no documento fiscal, sendo da mesma forma, primeiro os números da sorte para concorrer ao prêmio de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), um segundo número da sorte para concorrer ao valor equivalente a um automóvel de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e um terceiro número da sorte para concorrer a premiação final de um milhão de reais, entregues na forma do item 6.9.

6.10.2 O cadastro do primeiro cupom/nota fiscal nesta promoção concederá um número da sorte extra para concorrer exclusivamente ao sorteio final de um milhão de reais, entregues em Certificado de Ouro.

6.10.3 Ao realizar o cadastro do cupom/nota fiscal, o participante poderá consultar os números da sorte vinculados à sua participação, com os quais estará concorrendo aos prêmios previstos, acessando a área logada com o CPF e senha criada no site da promoção, em “Meus Números da Sorte”, bem como poderão obter orientações de como consultar seus Números da Sorte por meio do WhastApp. Os números da sorte estarão disponíveis dentro do prazo de até 48h antes da data do respectivo sorteio.

6.10.4 Os números da sorte, são compostos de 09 (nove) algarismos, sendo os 4 (quatro) primeiros referentes ao número de série e os 5 (cinco) últimos ao número de ordem. E, serão correlacionados com o resultado da extração da Loteria Federal, na forma estabelecida pelo item 10.1 e 10.2, para a apuração do número da sorte ganhador.

6.11 Fica determinado que os consumidores poderão cadastrar até 1.000 ( mil) produtos participantes, independente do tipo de produto, durante o período da promoção por CPF.

6.12 Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições previstas neste regulamento, as inscrições intempestivas ou as inscrições de produtos em que a promotora constatar que não foram efetivamente comprados pelo participante, hipóteses em que as inscrições serão automaticamente anuladas.

6.13 Caso a participação seja impedida por algum motivo o participante deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected] para obter maiores informações.

6.14 Fica desde já esclarecido que os participantes desta promoção poderão ser sorteados uma única vez, nos sorteios semanais ou nos sorteios alusivos ao carro.

6.15 Para os sorteios semanais, serão geradas 3.000 séries numeradas de 0000 a 2.999, sendo 200 séries para cada um dos 15 sorteios. Sendo distribuídas, conforme disposição abaixo:
– 1º Sorteio: 0000 a 0199
– 2º Sorteio: 0200 a 0399
– 3º Sorteio: 0400 a 0599
– 4º Sorteio: 0600 a 0799
– 5º Sorteio: 0800 a 0999
– 6º Sorteio: 1000 a 1199
– 7º Sorteio: 1200 a 1399
– 8º Sorteio: 1400 a 1599
– 9º Sorteio: 1600 a 1799
– 10º Sorteio: 1800 a 1999
– 11º Sorteio: 2000 a 2199
– 12º Sorteio: 2200 a 2399
– 13º Sorteio: 2400 a 2599
– 14º Sorteio: 2600 a 2799
– 15º Sorteio: 2800 a 2999

6.16 Para os sorteios para concorrer ao valor equivalente a um automóvel de R$ 60.000,00, serão geradas 3.000 séries numeradas de 3.000 a 5.999.

6.17 E para o sorteio final, serão geradas 4.000 séries numeradas de 6.000 a 9.999 para o sorteio final.

6.18 Esta combinação permitirá a concessão de até 1.000.000.000 (Um bilhão) de números da sorte.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
10.000

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 08/07/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2022 00:00 a 03/07/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/07/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 15/07/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/07/2022 00:00 a 10/07/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/07/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 22/07/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/07/2022 00:00 a 17/07/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/07/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 29/07/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/07/2022 00:00 a 24/07/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/07/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 05/08/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/07/2022 00:00 a 31/07/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/08/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 12/08/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 00:00 a 07/08/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/08/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 19/08/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/08/2022 00:00 a 14/08/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/08/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 26/08/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/08/2022 00:00 a 21/08/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/08/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 02/09/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/08/2022 00:00 a 28/08/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/08/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim BIbi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 09/09/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/08/2022 00:00 a 04/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/09/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 16/09/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/09/2022 00:00 a 11/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/09/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 23/09/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 12/09/2022 00:00 a 18/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/09/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 30/09/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/09/2022 00:00 a 25/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/09/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 07/10/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/09/2022 16:00 a 02/10/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/10/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 14/10/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2022 00:00 a 09/10/2022 14:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/10/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

DATA: 14/10/2022 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2022 00:00 a 09/10/2022 14:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/10/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R Iguatemi NÚMERO: 236 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01415-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
11.1 Para a identificação do número da sorte vencedores nos sorteios do 1º a 15º serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal indicadas no Quadro do item 9, aplicando-se a seguinte regra:

11.1.1 Para obtenção do número de ordem: serão utilizados os algarismos da unidade simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

11.1.2 Para obtenção do número da série: para determinar a série ganhadora será utilizado, primeiramente, o algarismo da dezena simples do 1º prêmio, sendo que se este for ímpar o dígito da centena do número da série será ímpar, em sendo par o dígito da centena do número da série será par. Na sequência, serão utilizados os algarismos das dezenas do 2º e 3º prêmios, lidos de cima para baixo, comparados aos dígitos da dezena e unidade dos números das séries, nesta ordem. Para efeito deste item, o dígito “0” é par.

Exemplo de extração da Loteria Federal:
1° Prêmio 9 6 7 9 6
2° Prêmio 2 7 4 6 1
3° Prêmio 5 5 6 1 7
4° Prêmio 1 3 8 3 2
5º Prêmio 8 0 3 5 3

Exemplo de número da sorte contemplado no sorteio 01º – Séries de 0000 a 0199; O número da sorte ganhador será o número de ordem 61.723, da série 0161 (Como a dezena do primeiro prêmio é impar “9” , a centena simples do número da série deverá ser impar, nesse caso a série é a 161)

11.1.3 Na Sequência, nos sorteios de 01º e 02º, serão considerados também ganhadores, com o mesmo prêmio do item 9.1.1, os 24 (Vinte e Quatro) Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores ao Número da Sorte ganhador, na forma do item anterior.

11.1.4 Na Sequência, nos sorteios de 03º e 04º, serão considerados também ganhadores, com o mesmo prêmio do item 9.1.1, os 34 (Trinta e Quatro) Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores ao Número da Sorte ganhador, na forma do item anterior.

11.1.5 Na Sequência, nos sorteios de 05º a 09º, serão considerados também ganhadores, com o mesmo prêmio do item 9.1.1, os 44 (Quarenta e Quatro) Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores ao Número da Sorte ganhador, na forma do item anterior.

11.1.6 Na Sequência, nos sorteios de 10º a 13º, serão considerados também ganhadores, com o mesmo prêmio do item 9.1.1, os 49 (Quarenta e Nove) Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores ao Número da Sorte ganhador, na forma do item anterior.

11.1.7 Na Sequência, nos sorteios de 14º e 15º, serão considerados também ganhadores, com o mesmo prêmio do item 9.1.1, os 50 (Cinquenta) Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores ao Número da Sorte ganhador, na forma do item anterior.

11.1.8 Fica desde já esclarecido que, na identificação dos Números de ordem ganhadores, distribuídos imediatamente superiores, se atinja o numero de ordem 00.000 fica estabelecido que o número de ordem imediatamente superiores ao 00000 será o 99.999 seguindo-se a mesma regra até identificar-se os números de ordem distribuídos imediatamente inferiores prevista.

11.2 Para a identificação do número da sorte vencedor nos Sorteios dos certificados de barras de ouro – Sorteio 16, no valor de R$ 60.000,00, comunicados como sugestão de aquisição de um carro, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal indicadas no Quadro do item 9, aplicando-se a seguinte regra:

11.2.1 Para obtenção do Número de Ordem: serão utilizados os algarismos da unidade simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

11.2.2 Para obtenção do Número da Série: para determinar a série ganhadora, serão utilizados os algarismos das centena simples do 1º prêmio ao 4º prêmio, da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo e comparados aos dígitos dos números das séries distribuídas. Na hipótese de o número obtido estiver entre os números de séries previstos, será considerado contemplado ele mesmo; Caso contrário, deverá ser somado ou subtraído 500, até se encontrar um número de série válido.

Exemplo de extração da Loteria Federal:
1° Prêmio 9 6 7 9 6
2° Prêmio 2 7 4 6 1
3° Prêmio 5 5 6 1 7
4° Prêmio 1 3 8 3 2
5º Prêmio 8 0 3 5 3

Exemplo de número da sorte contemplado no – séries de 3.000 a 5.999, será o número de ordem 61.723, da série 5.968 (7.468-500-500-500=5.968). Será então considerado contemplado com o certificado de ouro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o número 61.723 da série 5.968.

11.2.3 Na Sequência será considerado também ganhador, com o mesmo prêmio do item 9.1.2, o Número da Sorte distribuído imediatamente superior ao Número da Sorte ganhador, na forma do item anterior.

11.3 Para a identificação do número da sorte vencedor no Sorteio Final serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal indicadas no item 9.1.3, aplicando-se a seguinte regra:

11.3.1 Para obtenção do Número de Ordem: serão utilizados os algarismos da unidade simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

11.3.2 Para determinar a série ganhadora será utilizado, primeiramente, o algarismo da centena simples do 1º prêmio, lidos de baixo para cima, comparados aos dos números das séries distribuídas. Na hipótese de o número obtido estiver entre os números de séries previstos, será considerado contemplado ele mesmo; Caso contrário, deverá ser somado ou subtraído 500, até se encontrar um número de série válido.

Exemplo de extração da Loteria Federal:
1° Prêmio 9 6 7 9 6
2° Prêmio 2 7 4 6 1
3° Prêmio 5 5 6 1 7
4° Prêmio 1 3 8 3 2
5º Prêmio 8 0 3 5 3

Exemplo de número da sorte contemplado no sorteio final – Séries de 6.000 a 9.999 – o Número de Ordem será 61.723, da série 7.468. Será então considerado contemplado com o certificado de ouro de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) o número 61.723 da série 7.468.

11.4 Nos sorteios semanais, intermediários e no sorteio final, caso o primeiro número sorteado conforme as regras acima descritas não tenha sido atribuído, ou validado, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior até o final da série, e na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior até o inicio da série. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente superior e na ausência de números na série superior na série imediatamente inferior.

11.5 Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1 Não poderão participar da presente promoção as pessoas com idade inferior a 18 anos, pessoas sem CPF, pessoa jurídica, funcionários da Química Amparo Ltda, todos aqueles que direta ou indiretamente estejam envolvidos nesta Promoção, e seus dependentes, incluindo os da agência promotora e de publicidade e suas assessorias, subcontratadas, como auditorias, central de atendimento, empresa desenvolvedora de tecnologia e todas as pessoas envolvidas ou em contato com qualquer ato de desenvolvimento, regulamento, operação, sorteio e validação desta promoção sendo que os responsáveis pela localização dos ganhadores disporão da relação dos nomes impedidos de participar para verificação.

12.2 Quando da verificação preliminar do número da sorte contemplado, se constatado que o participante está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra do item 11.4.

12.3 Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado prevista no item 13.3 desse regulamento ou, na hipótese de que este se recuse a receber o prêmio, ou, ainda, não atenda aos prazos desta campanha ou estabelecidos no presente Regulamento e contatos firmados, bem como deixe de responder informações relevantes para a confirmação da autenticidade e entrega dos prêmios, estes serão considerados desclassificados e prevalecerá a regra do item 11.4, sem prejuízo, ainda, da prescrição prevista no termo de responsabilidade a seguir (item 16).

12.4 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação por meio do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar e; em caso de possível ganhador, a não apresentação dos documentos solicitados no prazo descrito nesse regulamento.

12.5 Também serão desclassificados os participantes que apresentarem documento fiscal incompleto, ilegível, rasurado ou cadastro com informações incompatíveis com o documento fiscal e/ou outros vícios que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, integridade, ou, do direito ao prêmio.

12.6 Caso o consumidor não responda em 02 dias uteis a partir do contato indicado no parágrafo anterior ou, ao enviar toda a documentação requerida dentro do referido prazo, seja constatado que não preencheu todos os requisitos de participação estabelecidos, ele poderá ser desclassificado e, nessa situação, será identificado o portador de outro número da sorte, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no item 14.1

12.7 Em caso de Recusa ou desistência do prêmio, será aplicada também a regra do item 11.4

12.8 Caso não seja possível verificar a validação dos documentos fiscais perante aos órgãos governamentais, conforme item 6.7.7 o participante será desclassificado e, também, aplicada a regra de aproximação do item 11.4

12.9 As Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante ou, ainda, ligações não atendidas ou respondidas nos prazos estabelecidos neste Regulamento.

12.10 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento.

12.11 Para efeito desse item anterior, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas, abusivas, incompatíveis e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

12.12 Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, as empresas promotoras se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

12.13 Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas/cupons Fiscais de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no notas/cupons fiscais; presumindo as empresas promotoras que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao Participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

12.14 A participação do consumidor nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas à revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas/cupons fiscais se destinam apenas à participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burlar o objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

12.15 Durante a promoção, caso o participante queira solicitar à empresa promotora a exclusão de seu cadastro desta promoção, deverá enviar um e-mail para o SAC da promoção, [email protected]. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação. Caso ocorra a exclusão da promoção, o participante não poderá realizar um novo cadastro, pois o CPF estará impedido.

12.16 Fica o participante ciente, também, que o cancelamento bloqueia o CPF no sistema da Promoção, e inutiliza os elementos sorteáveis que porventura já tenham sido atribuídos, não sendo possível reativação ou um novo cadastro. Informamos que alguns dados poderão ser mantidos para efeitos de auditoria e fiscalização da SECAP.

12.17 As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

12.18 Para receber o prêmio relativo à plataforma PicPay, fica desde já esclarecido, que o ganhador deverá criar uma conta, realizando seu cadastro no referido aplicativo e seguindo os termos de aceite solicitados pelo aplicativo PicPay, sob pena de perder o direito ao prêmio. Para ser elegível ao recebimento do prêmio e participar das promoções, é necessário que a conta PicPay do usuário em questão esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas no referido termo de aceite.

12.19 Na hipótese de o ganhador já possuir uma conta no Pipay, esta deverá estar válida, sem restrições e em conformidade, igualmente seguindo todas as regras descritas no referido termo de aceite.

12.20 É necessário que a conta no PicPay esteja em nome do Participante Contemplado, e com o mesmo CPF. Em caso de divergência, a efetivação da transferência do crédito será negada.

12.21 Uma vez creditado na conta PicPay, o valor não tem prazo para sua utilização. Fica expressamente esclarecido que após o efetivo recebimento e utilização do prêmio, o ganhador poderá a qualquer momento, conforme as regras da plataforma, optar por excluir sua conta.

12.22 Presume-se também que o contemplado não tenha qualquer tipo de restrição na utilização da plataforma PicPay, sendo restrições de ordem tecnológica, de mal uso em geral do sistema e/ou de inobservância das políticas/regras da plataforma, ficando a(s) Promotora(s) totalmente isenta de qualquer responsabilidade nesses casos e ainda, de outras situações não citadas aqui, mas relacionadas à utilização da plataforma. A promotora poderá solicitar, a seu critério, a comprovação e validação de autenticidade da conta PicPay.

12.23 Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13 FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1 O ganhador será avisado da condição de contemplado por meio de ligação telefônica, e-mail e/ou Whatsapp, (não obrigatoriamente nesta ordem), de acordo com os dados fornecidos no cadastro.

13.2 A empresa promotora tentará contato com os contemplados em no mínimo 5 (cinco) tentativas, em dias úteis e horários diferentes, considerando os dados informados na sua inscrição.

13.3 Caso seja identificada a impossibilidade de contato no prazo descrito no item 14.1.1 com o consumidor contemplado, devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção ou descumprimento dos prazos previstos neste regulamento, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste regulamento, no item 11.4.

13.4 Os sorteados terão seus nomes divulgados no site da promoção, em até 30 (trinta) dias úteis, após a validação da condição de contemplado a ganhador, na forma do item 14.1.

13.5 Os dados dos ganhadores poderão ser divulgados de forma limitada a garantir a mínima identificação pública do contemplado, possibilitando ao sorteado aferir os seus dados com as informações próprias.

13.6 Os nomes dos contemplados e seus respectivos números da sorte permanecerão disponíveis no site da promoção por 30 dias após o término da promoção.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1 A Empresa promotora entrará em contato com cada participante contemplado, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da apuração, podendo tal contato ser realizado pelos canais da promoção, e poderá requerer a cada um deles, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir do efetivo contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) que adquirido(s) e emitido(s) dentro do período de participação da campanha e a imagem que contenha a chave de acesso de 44 (quarenta e quatro) dígitos; b) CPF ou documento de identidade com foto (RG ou CNH) que traga o CPF; e d) comprovante de residência somente para os prêmios de certificado de ouro, e e) print da conta Picpay do contemplado para realização do crédito do valor do prêmio de R$ 6.000,00.

14.1.1 Fica desde já estabelecido que a empresa promotora pedirá a correção dos documentos enviados, caso haja necessidade, e o participante deverá enviar os documentos de forma correta em até 02 (dois) dias úteis. Na hipótese de vencimento do prazo de envio de documentos aqui estabelecido por parte do participante este será considerado desclassificado e prevalecerá o item 10.5 deste regulamento.

14.1.2 As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na promoção acarretará a invalidação da participação.

14.1.3 Fica desde já esclarecido, que as empresas promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail, em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

14.2 Concluída a análise dos documentos encaminhados às empresas promotoras, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e outro participante passará pelo procedimento acima, observada a regra de aproximação prevista no item 11.4 deste regulamento e o tempo de vigência da promoção.

14.2.1 Será também considerado desclassificado o ganhador que se recusar ou desistir de receber o prêmio e, neste caso, também será aplicada a regra do item 11.4.

14.3 Após análise e validação dos documentos e cupons/notas fiscais a promotora entrará em contato com os ganhadores e para viabilizar a entrega do prêmio conforme item 6.9, que será entregue em até 30 (trinta) dias da data da apuração.

14.4 Neste momento, para fins de segurança e validação de identidade, cada ganhador deverá apresentar cópia do documento de identificação previsto na cláusula 14.1, bem como assinar o recibo de entrega e quitação do prêmio. A presente formalidade de documentos autenticados e assinaturas com firma reconhecida poderá, a critério único e exclusivo das promotoras, ser dispensada quando a validação puder ser por elas aferida por outros meios, fontes ou recursos capazes de garantir a autenticidade da identidade e compromisso.

14.5 Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as empresas promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

14.6 Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

14.7 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

14.8 Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

14.9 Observação: Poderão ser solicitados para fins de validação e entrega dos prêmios, dados complementares como: dados bancários “conta PicPay” em nome do ganhador, seu comprovante de residência e cópia de um documento de identidade com foto, bem como todos as fotografias dos cupons fiscais cadastrados na promoção, inclusive do cupom fiscal que originou o número da sorte vencedor.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 A promoção será divulgada por meio de material de ponto de venda, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério das empresas promotoras.

15.2 Os contemplados autorizam as empresas promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, tele mídia, cinema, mala direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, sem limite de vezes ou tempo, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Empresas promotoras ao contemplado.

15.3 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas Empresas promotoras, por meio do e-mail do SAC: [email protected]; ou através do telefone 0800 504 0126, persistindo-as, poderão ser submetidas à SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.4 Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das empresas promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

15.5 O regulamento completo desta promoção e o número do certificado de sua autorização estará disponível no site www.promocaoype.com.br.

15.6 A participação do consumidor na presente promoção implica na sua aceitação automática de todas as disposições do presente regulamento.

15.7 Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais relativas aos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério das empresas promotoras, o direito ao prêmio, se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais e a imagem do documento fiscal contendo a chave de acesso de 44 (quarenta e quatro) dígitos sob seu CPF, durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao número da sorte contemplado.

15.8 Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de notas/cupons fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

15.9 Da mesma forma, não serão aceitas notas/cupons fiscais de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

15.10 Presume, ainda, a empresa promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas e telefones iguais, caracterizarão a formação de alguma associação para participação, o que, é vedado por este regulamento, portanto, será(ão) automaticamente desclassificado(s), ou, a critério único das promotoras, investigado(s) com mais rigor, para então se definir a adesão ou exclusão a promoção.

15.11 Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pelas empresas promotoras, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, notas/cupons ficais serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão solicitados fisicamente pelas Empresas promotoras, sob a incumbência dos participantes entregarem no prazo de 02 (dois) dias úteis. O atraso, recusa em apresentar documentos, ou à apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

15.12 Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção e serão mantidos na base de dados da empresa promotora durante o prazo necessário para possível exercício de direito em processo judicial/administrativo, sendo descartados após o período de 03 (três) Anos.

15.13 Os participantes, ao se cadastrarem para participar nesta Ação Promocional, através dos meios elencados no item 6.5 acima, ficam cientes sobre a possibilidade do uso de seus dados pessoais, por parte da empresa promotora ou de terceiro, para fins de desenvolvimento e implementação da ação, bem como para fins de relacionamento com os participantes, através do envio de comunicações e/ou publicidade direcionada de produtos e serviços relativos e relativa a essa e demais ações da marca, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso. Caso o participante não deseje receber tais comunicações e materiais, este deverá manifestar sua vontade através do e-mail [email protected] ou acessando o site: https:///www.ype.ind.br/privacidade.

15.14 A empresa promotora preza pela privacidade dos consumidores e podem utilizar os dados pessoais coletados para fins relacionados à presente promoção, bem como para promover produtos e serviços de ações futuras. Os dados tratados para o desenvolvimento desta Ação Promocional poderão ser coletados para fins de identificação dos participantes e posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio, bem como para prover segurança ao participante no decorrer da promoção. Ao participar da promoção, o consumidor manifesta seu entendimento e aceita todos os termos mencionados neste Regulamento para o cumprimento dessa operação.

15.14.1 Abaixo listamos os motivos pelos quais são solicitados os dados pessoais, para esta promoção.
Nome Completo: Identificar nome do usuário para comunicação
CPF: Identificação do usuário, confirmação de veracidade de identidade junto à Receita Federal, entrega de prêmio e confronto da informação no documento fiscal (se aplicável).
Data de Nascimento: Confirmação de maior idade, confirmação de veracidade de identidade junto à Receita Federal
E-mail: Canal de comunicação junto ao participante para envio de: a) mensagens transacionais; b) comunicação formal sobre possível prêmio; c) redefinição de senha; d) envio de informações referente a promoção visando transparência das empresas promotoras junto ao usuário; e) envio de informações da promoção ou ofertas da Ypê se usuário aceitar receber;
– Nº Telefone Celular e Whatsapp: Canal de comunicação junto ao participante para: a) comunicação efetiva sem ruído; b) solicitação de documentações; c) averiguação de informações; d) envio de informações referente a promoção visando transparência das empresas promotoras, junto ao usuário; e) comunicação sobre possível premiação. Cidade e UF: a) auditoria; b) identificação de região x cadastro para reforço de comunicação interna da empresa;

15.14.2 Abaixo listamos quais dados as empresas diretamente ligadas à promoção terão acesso:

– Agência de Promoção: Todos os dados – para operacionalização e auditoria do processo de participação: SCORE LATIN AMERICA CONSULTORIA E PROMOÇÕES S.A.- CNPJ.: 03.963.135/0001-40 Todos os dados para gestão e manutenção de banco de dados da promoção, extração de lista de participantes, etc.
– Desenvolvedor de Tecnologia: JUST A LITTLE DATA ESTRATEGIA, COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – CNPJ 30.964.575/0001-95 e LUIZ CARLOS TARDELLI JUNIOR CNPJ 27.397.818/0001-46. Todos os dados para gestão e manutenção de banco de dados da promoção em referência, etc. Assessoria Jurídica e Auditoria de Sorteios: ON 808 SERVIÇOS DE ESTRATÉGIA EM PROMOÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ: 30.021.523/0001-85: Todos os dados – em caso de ações judiciais e/ou análise de participação identificador pessoal (ID/CPF) e números da sorte: Para cumprimento legal de envio de base para SECAP
SAC: RECURSO DIGITAL DESENVOLVIMENTO LTDA
CNPJ 33.755.289/0001-08: Realizado em dois níveis: (I) Dados que bastem para registrar dúvidas, dificuldades técnicas, reclamações, sugestões e que permitam o retorno do caso, se necessário. Todos os dados dos ganhadores.
Auditor Sorteio: ON 808 SERVIÇOS DE ESTRATÉGIA EM PROMOÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ: 30.021.523/0001-85 – Agência de Mídia: DPZ&T COMUNICACOES LTDA, CNPJ 73.163.529/0001-08 e E.Life Monitor Estudos De Mercado Ltda CNPJ 06.301.219/0001-07- Nome + E-mail + Dados de Participação: para análise de performance de mídia da promoção
– Premiação: Picpay Instituição De Pagamento S/A – CNPJ 22.896.431/0001-10: Todos os dados dos Ganhadores na Promoção, relativos aos prêmios dos Sorteios Semanais e Pulse Marketing Promocional Ltda – CNPJ 05.668.021/0001-01: Todos os dados dos ganhadores da promoção referente ao sorteio intermediário e final.

15.15 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocaoype.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP/ME no referido site.

15.16 As Empresas promotoras deverão encaminhar à SECAP/ME a lista de participantes contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

15.17 Em caso de dúvidas, sugestões e/ou críticas, o Participante poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos legalmente previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis, mediante a solicitação à Empresa Promotora, através do e-mail [email protected], ou acessando o site: https:///www.ype.ind.br/privacidade.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.