REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

MEU SHOW TÁ GARANTIDO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.021771/20221 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:Razão Social: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEndereço: RIO BRANCO Número: 1489 Complemento: RUA GUAIANASES, 1238 Bairro: CAMPOS ELISEOSMunicípio: SAO PAULO UF: SP CEP:01205-001CNPJ/MF nº: 61.198.164/0001-602 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:Assemelhada a Sorteio3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:Todo o território nacional.4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:17/08/2022 a 25/08/20225 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:17/08/2022 a 22/08/20226 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:Participam desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, que durante o período de participaçãoda Promoção (17/08/2022 a 22/08/2022), contratarem um seguro celular da Porto Seguro (“Produto Participante”)via loja online https://loja.portoseguro.com.br/porto-seguro-celular.html ou corretor, estiverem adimplentes com oseguro contratado e realizarem a verificação do aparelho no aplicativo da Porto, residentes e domiciliadas na áreade abrangência da Promoção e que preencherem todos os requisitos descritos no presente Regulamento.Não podem participar: pessoas jurídicas; funcionários da Promotora diretamente envolvidos no planejamento eexecução da Promoção; funcionários das agências de propaganda e promoção diretamente envolvidos com acriação, produção e execução dessa Promoção e/ou quaisquer outras pessoas de empresas fornecedorasenvolvidas diretamente na presente Promoção.Para participar da Promoção, durante o período de participação, o interessado deverá contratar um seguro celularda Porto Seguro (“Produto Participante”) via loja online https://loja.portoseguro.com.br/porto-seguro-celular.html oucorretor, estar adimplente com o seguro contratado, realizar a verificação do aparelho no aplicativo da Porto,acessar o site www.promocaoportoseguros.com.br e se cadastrar na Promoção com os dados obrigatórios: nomecompleto, CPF utilizado para a contratação da apólice segurada, e-mail, data de nascimento e telefone celular decontato. Além disso, o participante deverá selecionar a cidade do show que quer concorrer, escolhendo uma dasopções de cidade entre: Curitiba, Ribeirão Preto e São Paulo, e concordar e aceitar os termos e condições desteRegulamento, bem como aceitar o Aviso de Privacidade disponibilizado em www.promocaoportoseguros.com.brpara participar da Promoção.Fica esclarecido que os participantes concorrerão ao sorteio conforme a cidade selecionada para assistir ao showno momento do cadastro:• Opção Curitiba – Os participantes que selecionarem a cidade de Curitiba concorrerão ao prêmio: 1 (um) par deIngressos de Pista comum para assistir ao show do Iron Maiden na cidade de Curitiba no dia 27/08/2022, no sorteioa ser realizado no dia 24/08/2022, cuja apuração será realizada no dia 25/08/2022 às 15h.• Opção Ribeirão Preto – Os participantes que selecionarem a cidade de Ribeirão Preto concorrerão ao prêmio: 1(um) par de Ingressos de Pista comum para assistir ao show do Iron Maiden na cidade de Ribeirão Preto no dia 30/08/2022, no sorteio a ser realizado no dia 24/08/2022, cuja apuração será realizada no dia25/08/2022 às 15h30.• Opção São Paulo – Os participantes que selecionarem a cidade de São Paulo concorrerão ao prêmio: 1 (um) parde Ingressos de Pista comum para assistir ao show do Iron Maiden na cidade de São Paulo no dia 04/09/2022, nosorteio a ser realizado no dia 24/08/2022, cuja apuração será realizada no dia 25/08/2022 às 16h.É de responsabilidade do participante inserir os dados de cadastro corretamente, caso haja divergências, o númeroda sorte pode não ser contabilizado corretamente.A Participação nessa Promoção é gratuita, não sendo cobrada nenhuma taxa para participar.Uma vez devidamente realizado o cadastro, o participante poderá fazer login no site da Promoção com osseguintes dados: login e senha criada no ato do cadastro supracitado para consultar número da sorte e alterar seusdados a qualquer momento, com exceção do número de CPF, data de nascimento e cidade selecionada paraassistir ao show no ato do cadastro.Após o cadastro no site da promoção, o participante receberá 1 (um) número da sorte.A cada inscrição confirmada pelo sistema do site, será exibida ao participante uma mensagem de confirmação dainscrição, na qual constará o número da sorte, com o qual concorrerá ao sorteio de acordo com a cidade do showescolhida no momento da inscrição.O número da sorte com o qual o participante concorrerá aos prêmios dessa Promoção estará disponibilizado no siteda Promoção em até 1 (um) dia antes da data do sorteio.Cada participante poderá participar uma única vez por CPF, independente do canal de venda e ainda que tenhacontratado mais de um seguro celular da Promotora “Produto Participante”.Caso todos os números da sorte disponíveis para essa Promoção sejam distribuídos antes do término do períodode participação, a Promoção será encerrada antecipadamente, ou a Promotora poderá incluir novas séries,mediante pedido de aditamento à SEAE.7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:108 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:100.0009 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:DATA: 25/08/2022 15:00PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/08/2022 00:00 a 22/08/2022 23:59DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/08/2022ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: Cj. 606 BAIRRO:Jardim PaulistanoMUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-001LOCAL DA APURAÇÃO: ENC INTERATIVAPRÊMIOSValor R$DescriçãoSérie FinalValor Total R$Série InicialQuantidadeOrdem281 (um) par de Ingressos de PistaComum para assistir ao show do IronMaiden na cidade de Curitiba no dia27/08/2022.800,0022.400,00091DATA: 25/08/2022 15:30PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/08/2022 00:00 a 22/08/2022 23:59DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/08/2022ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: Cj. 606 BAIRRO:Jardim PaulistanoMUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-001LOCAL DA APURAÇÃO: ENC INTERATIVAPRÊMIOS. Ordem 281 (um) par de Ingressos de PistaComum para assistir ao show do IronMaiden na cidade de Ribeirão Pretono dia 30/08/2022.700,0019.600,00091DATA: 25/08/2022 16:00PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/08/2022 00:00 a 22/08/2022 23:59DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/08/2022ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: Cj. 606 BAIRRO:Jardim PaulistanoMUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01452-001LOCAL DA APURAÇÃO: ENC INTERATIVAPRÊMIOSValor R$DescriçãoSérie FinalValor Total R$Série InicialQuantidadeOrdem491 (um) par de Ingressos de PistaComum para assistir ao show do IronMaiden na cidade de São Paulo nodia 04/09/2022.860,0042.140,0009110 – PREMIAÇÃO TOTAL:Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$84.140,0010511 – FORMA DE APURAÇÃO:Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elementosorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, porqualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da LoteriaFederal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples doprimeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) sejasuperior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado,tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso onúmero de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração,do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo deséries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dosprêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro aoquinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuraçãodos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número dasorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demaiscontemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não podeser contemplado mais de uma vez na mesma apuração; Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, adeterminação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série,ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável”distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencialinicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte”não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável”na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração,alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar asérie inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos númerosda sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificadosos participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude,incluindo, mas não se limitando à criação, benefício e utilização de ferramentas automatizadas para geração de elementossorteáveis e quaisquer pendências que os bloqueiem na data do sorteio, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal ecivil. Serão igualmente desclassificados participantes que cadastrarem ou incluírem dados de terceiros ou qualquer conteúdoinadequado, inapropriado, obsceno e que possam vir a causar prejuízos a terceiros e à Promotora.Caso a Promotora não consiga entrar em contato com o participante selecionado a receber o prêmio e/ou não haja nenhumretorno do participante, após um prazo de 2 (dois) dias úteis do primeiro efetivo contato, o participante será desclassificado e umnovo contemplado será selecionado. É de responsabilidade do participante manter seus dados atualizados junto à Promotora.Além disso, o participante que, no ato da apuração, estiver em situação de inadimplemento financeiro com a Promotora emrelação ao Produto Participante, será automaticamente desclassificado da Promoção.Se as participações acima forem canceladas no momento da apuração, deverão ser premiados os números da sorte válidos deacordo com os critérios de elegibilidade e da Regra de Aproximação prevista neste Regulamento, podendo a Promotora buscaroutro número da sorte válido cujo portador não esteja impedido de participar e sua participação seja validada.13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:O resultado da Promoção, os nomes dos contemplados e respectivos números da sorte serão divulgados no site da Promoçãowww.promocaoportoseguros.com.br até 26/08/2022 para a primeira apuração e até 29/09/2022 para a segunda e terceiraapurações. Essas informações ficarão disponíveis no site da Promoção por 30 (trinta) dias após a divulgação.O contemplado será comunicado do resultado da Promoção pelo envio de e-mail, bem como por contato telefônico e WhatsApp,de acordo com os dados cadastrados e mantidos junto à empresa Promotora. É de responsabilidade do participante manterseus dados atualizados junto à Promotora.Caso seja necessário para os fins da entrega do prêmio, a Promotora poderá utilizar contatos disponibilizados publicamente pelocontemplado.14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:O prêmio será entregue, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acontar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72.No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio.Neste ato, deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo constituirão prova deentrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da Promoção.Pela natureza dos prêmios, eles serão entregues por meio de “e-ticket”, ingresso digital que será enviado aos contemplados pore-mail.Neste contexto, o participante contemplado, deverá preencher e assinar o recibo de entrega do prêmio e remetê-lo à Promotora,por e-mail, anexando a cópia do seu RG e CPF, e, ato contínuo, receberá o referido “e-ticket” para a realização do resgate dopar de ingressos, na forma acima esclarecida.A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e aassinatura do recibo pelo contemplado.O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue pela Patrocinadora em seu nome, podendoser transferido, antes da entrega e a pedido do ganhador, para terceiro maior de 18 (dezoito) anos que não esteja impedido departicipar da Promoção, conforme rol de impedidos previsto no presente regulamento, mediante a assinatura do termo detransferência de premiação que será enviado pela Promotora ou agência contratada pela Promotora.Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civilvigente.Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seuinventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamentecomprovada esta condição. A Promotora não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dosprocedimentos legais decorrentes do próprio inventário.Fica o participante ciente que não estão incluídos na premiação nenhum custo relacionado à logística, transporte, hospedagem,alimentação ou quaisquer outros custos relacionados à participação no show, tendo o participante direito, caso contemplado,somente ao par de Ingressos de pista comum para entrada no show do iron Maiden na cidade escolhida no momento docadastro. Todas as despesas para comparecimento no show são de responsabilidade do participante contemplado.Sem prejuízo do acima disposto, fica o participante ciente que a classificação etária do evento na cidade de Curitiba é de 16(dezesseis) anos, sendo a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos permitida desde que estejam acompanhados dos pais ouresponsáveis legais. Já nas cidades de Ribeirão Preto e São Paulo a classificação etária é de 14 (quatorze) anos. A entrada demenores de 14 (quatorze) anos nos shows que ocorrerão nas cidades de Ribeirão Preto e São Paulo será permitida desde que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis legais. Estasdeterminações, assim como a classificação etária, estão sujeitas a alteração por decisão judicial. O participante contemplado eseu acompanhante deverão observar todas as regras para ingresso no show conforme a cidade escolhida no ato do cadastro.15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:É obrigação exclusiva dos contemplados e de seus eventuais acompanhantes cumprirem todos os requisitos exigidos parausufruírem dos ingressos recebidos. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado e/ou de seu eventualacompanhante, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Promotora.A Promotora não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer aocontemplado e seu acompanhante no show, bem como aos seus bens materiais durante o evento, tais como, mas não selimitando, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresaprestadora de serviços responsável pelos prejuízos.A Promotora não se responsabiliza pela realização, organização e promoção do show, nem por quaisquer cancelamentos oualteração de atrações, data e local do show. Caso haja cancelamento do referido evento, a Promotora se reserva ao direito dealterar o objeto do prêmio, mediante pedido de aditamento à SEAE, comprometendo-se a manter os valores dispostos nesteRegulamento.O participante que será contemplado reconhece e aceita expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada porqualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação ou recusa do prêmio.Caso algum dos itens que compõem o prêmio não seja utilizado pelo contemplado o valor correspondente será desconsiderado,não sendo necessário o recolhimento deste, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União.A Promotora não garante o acesso dos contemplados ou de seus acompanhantes ao evento, bem como não serãoresponsáveis caso os contemplados tenham o seu acesso negado ou tenham qualquer outro entrave que os impeçam deacessar o evento em virtude dos procedimentos estabelecidos pelo próprio organizador do show do Iron Maiden, objeto doprêmio.A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terãovalidade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.O contemplado autoriza gratuitamente à Promotora os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01(um) ano da data da apuração, para divulgação publicitária desta Promoção, em quaisquer canais de veiculação, inclusive redessociais, sem restrição de frequência, sem que isso implique qualquer tipo de ônus para a Promotora.OS PARTICIPANTES AUTORIZAM A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTOENTRE A PROMOTORA E EMPRESAS TERCEIRAS ENVOLVIDAS NA PROMOÇÃO, DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS,ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE OPERACIONALIZAÇÃO EDIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO E ENTREGA DO PRÊMIO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), SEM NENHUM ÔNUS PARA A PROMOTORA, SENDOQUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, À PROMOTORA ÉEXPRESSAMENTE VEDADO COMERCIALIZAR OU CEDER A TERCEIROS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOSCOLETADOS NESSA PROMOÇÃO.Os dados pessoais e informações coletados no cadastro no âmbito da Promoção estarão armazenados em ambiente seguro,observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamenteautorizadas, em observância à legislação em vigor.Os participantes poderão, a qualquer tempo, solicitar a alteração ou exclusão dos dados cadastrados na Promoção e poderãoexercer este direito realizando o preenchimento da solicitação através do formulário de contatos, disponibilizado em áreaespecífica no site da Promoção, ressalvadas as hipóteses de tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais.Caso a solicitação de exclusão seja efetuada durante o período da Promoção, ficam os participantes cientes de que a medidaprovocará a sua automática exclusão da Promoção.Os participantes também poderão, a qualquer tempo do período de participação, fazer o pedido de cancelamento departicipação na Promoção, realizando o preenchimento da solicitação através do formulário de contatos, disponibilizado em áreaespecífica no site da Promoção. Após o cancelamento da participação nesta Promoção o interessado poderá realizar novocadastro pelo site www.promocaoportoseguros.com.br dentro do período de participação, aceitando os termos desteRegulamento e Política de Privacidade. Nesta hipótese, será considerada uma nova participação, seguindo todas as regrasestipuladas no item 6 deste Regulamento.Ainda, a qualquer momento, durante o período da participação, caso os participantes não encontrem seus questionamentos nasessão “dúvidas” do site da Promoção, poderão entrar em contato em caso de dúvidas, comentários ou elogios. Bastapreencher o formulário de contatos em área dedicada no site da Promoção.A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores do participante, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ousoftware do participante, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões nos sistemas doparticipante para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros,em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros(hackers) na rede do participante.O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e a outros terceiros decorrentes de sua condutadurante a participação na Promoção.Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da residência do participante para solução de quaisquer questões referentes àpresente Promoção.O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa na peçaprincipal de comunicação, que será o Site da Promoção www.promocaoportoseguros.com.br para consulta de todosinteressados, de forma que a empresa Promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado nos demais materiaisde divulgação.Os participantes estão cientes de que a Promotora encaminhará à SEAE/ME a Lista de Participantes, contendo nomes ouidentificação do participante e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração daLoteria Federal.15.1. CORONAVÍRUS (COVID-19)Em relação ao prêmio, a Promotora se reserva ao direito de mediante pedido de aditamento à SEAE, alterar seu objeto no casode entender que a presença no evento show do Iron Maiden possa apresentar riscos aos contemplados, comprometendo-se amanter os valores dispostos neste Regulamento.16 – TERMO DE RESPONSABILIDADEPoderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanhaautorizada;Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;É vedada a apuração por meio eletrônico;Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contempladosQuando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento eoitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazoda promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, aoTesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, serrepresentado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionáriade serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena dedescumprimento do plano de distribuição de prêmios;O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem acompreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88de 2000, e em atos que as complementarem.Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba”Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes daextração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operaçãoe ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.