REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
CONCURSO NBA PLAYOFFS
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.019008/2022
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: NBA BRASIL BASKETBALL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.
Endereço: BORGES DE MEDEIROS Número: 633 Complemento: SALA 301 COM NUMERACAO
SUPLEMENTAR PELA AV AFRANIO DE MELO FRANCO N 290 Bairro: LEBLON Município: RIO DE
JANEIRO UF: RJ CEP:22430-041
CNPJ/MF nº: 15.418.905/0002-34
1.2 – Aderentes:
Razão Social:PEPSICO DO BRASIL LTDAEndereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 180
Complemento: ANDAR 8 PARTE 9 PARTE ANDAR 10 PARTE 11 PARTE ANDAR 12 PARTE 13 PARTE
ANDAR 14 PARTE 15 PARTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-000
CNPJ/MF nº:31.565.104/0021-10
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
13/04/2022 a 20/06/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
13/04/2022 a 19/06/2022
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. O presente “Concurso NBA Playoffs” será realizado no período de 00h00 do dia 13 de abril de 2022 e término
até às 23h59 do dia 19 de junho de 2022 (horário oficial de Brasília) e será aberto a toda e qualquer pessoa física,
com idade igual ou maior de 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, desde que cumpra as
condições previstas neste regulamento.
6.1.1. Para efeitos de participação no “Concurso NBA Playoffs”, o interessado deverá acessar a plataforma “NBA
Playoffs Bracket Challenge” através do site www.concursonbaplayoffs.com, se cadastrar com seus dados pessoais
(Nome completo, Data de Nascimento e E-mail) para em seguida ter acesso ao NBA Playoffs Bracket Challenge,
sendo necessário que o participante se junte a Liga/Grupo “NBA Brasil”.
6.1.2. É obrigatório que o participante do “Concurso NBA Playoffs” cadastre seus dados pessoais válidos e
atualizados no “NBA Playoffs Bracket Challenge”, uma vez que esses serão utilizados para identificação de cada
ganhador desta promoção e consequentemente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não
será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e
incorretos.
6.1.3. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados, para comunicação e entrega do
prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de
incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
6.2. O “NBA Playoffs Bracket Challenge” é gratuito, destinado exclusivamente a fins de entreterimento baseado nos
resultados dos Playoffs da NBA de 2022. Os Playoffs consistem em quatro (4) Rodadas, sendo a) Rodada 1:
Primeira Rodada, composta por confrontos entre dezesseis (16) equipes NBA; b) Rodada 2: Rodada das Semifinais
da Conferência, composta por confrontos entre oito (8) equipes NBA; c) Rodada 3: Rodada das Finais da
Conferência, consistindo em confrontos entre quatro (4) equipes NBA; e
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d) Rodada 4: Rodada das Finais, uma única partida entre duas (2) equipes NBA (cada partida entre duas (2)
equipes NBA, uma “Série”).
6.2.1. Os “participantes” receberão pontos ao prever corretamente as equipes da NBA que vencerão cada Série
no ano de 2022, os confrontos dos Playoffs serão publicados no site após a confirmação de todas as dezesseis
(16) equipes da NBA que participam da Primeira Rodada dos Playoffs da NBA de 2022. Seu objetivo é selecionar
as equipes da NBA que você acha que vencerão cada Série, incluindo as Finais da NBA de 2022 e selecionar o
número total de jogos a serem disputados em cada uma dessas Séries. Para fazer isso, basta selecionar o NBA.
6.3. O “Concurso NBA Playoffs” visa contemplar os participantes da Liga/Grupo “NBA Brazil” que acumularem mais
pontos durante “NBA Playoffs Bracket Challenge”, durante o periodo do concurso de 00h00 do dia 13 de abril de
2022 até às 23h59 do dia 19 de junho de 2022 (horário de Brasília). No caso de um Participante enviar um “Perfect
Bracket” pelo qual ele(a) prevê com precisão as equipes vencedores de cada partidados Playoffs e o número total
de jogos disputados em cada Série, ele(a) pode ser elegível para ganhar um dos prêmios do concurso.
6.3.1. A participação no “Concurso NBA Playoffs” será limitada a 1 inscrição por participante/e-mail durante todo o
periodo do concurso. Se um Participante exceder as limitações de cadastro; o Participante será desqualificado e
nenhum prêmio será concedido a tal Participante (se aplicável).
6.4. Pontuação: Os participantes ganharão pontos com base na previsão correta das equipes vencedoras em cada
Série e no número de jogos disputados por Série. O número de pontos concedidos para cada escolha correta
aumentará a cada rodada dos Playoffs da NBA de 2022. Os pontos de jogo serão atribuídos da seguinte forma.
Rodada NBA Pontos
1ª Rodada 200 pontos para cada previsão correta da série (1.600 pontos totais possíveis)
2ª Rodada
(Semifinais da Conferência) 400 pontos para cada previsão correta da série (1.600 pontos totais possíveis)
3ª Rodada
(Finais de Conferência) 800 pontos para cada previsão correta da série (1.600 pontos totais possíveis)
4ª Rodada
(Final) 1.600 pontos para cada previsão correta da série (1.600 pontos totais possíveis)
Previsão de Duração da Série 200 pontos para cada previsão correta da série (3.000 pontos totais possíveis)
6.4.1. Uma previsão correta da Série é definida como selecionar corretamente a equipe da NBA vencedora de
cada Série e o número de jogos disputados em cada Série.
6.4.2. Caso qualquer partida dos Playoffs da NBA de 2022 seja cancelada, suspensa (e sem retomado) ou
antecipada (e sem retomado) por qualquer motivo os pontos não serão contabilizados, ou seja, os pontos serão
concedidos com base nos pontos acumulados para os jogos que ocorrem conforme programado.
6.4.3. As pontuações dos Participantes serão calculadas automaticamente após o término da partida e os
participantes serão ranqueados dentro da liga/grupo “NBA Brasil”, com base na pontuação obtida e utilizados para
contemplação dos participantes com melhor pontuação final. No caso de empate o desempate será definido com
base no envio da previsão para a Série final primeiro com base na data e hora conforme do envio da previsão, se o
empate persistir após a conclusão dos critérios de desempate acima, o desempate será através da data e hora em
que o participante se cadastrou no “NBA Playoffs Bracket Challenge” através do site
www.concursonbaplayoffs.com, sendo contemplado o participante que se cadastrou primeiro.
6.5. Os participantes não poderão utilizar-se de meios escusos para participar deste concurso e/ou de mecanismos
que criem condições de participação irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de
participação previstas neste regulamento. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como
infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato
cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser
promovida pela promotora em face do infrator.
6.6. As promotoras não são responsáveis por inscrições, previsões ou envios perdidos, incompletos, imprecisos,
distorcidos, atrasados, não entregues ou mal direcionados; roubo, destruição ou acesso não autorizado ou
alteração de entradas, registros, previsões ou envios; falhas ou mau funcionamento de telefones, linhas telefônicas
ou sistemas telefônicos; rede, servidor, cabo, satélite, provedor de serviços de Internet (ISP) interrompido ou
indisponível ou outras conexões; qualquer erro, omissão, interrupção, defeito ou atraso em qualquer transmissão
ou comunicação; congestionamento de tráfego na Internet ou
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por qualquer problema técnico, incluindo, mas não limitado a, qualquer lesão ou dano ao computador do
Participante ou de qualquer outra pessoa relacionado ou resultante da participação neste Concurso; erros na
plataforma NBA Playoffs Bracket Challenge, em quaisquer anúncios relacionados ao plataforma ou outros
materiais; a administração da plataforma ou seleção ou anúncio de vencedores ou distribuição de prêmios; a
tabulação de pontos, o cancelamento, suspensão ou antecipação de quaisquer jogos de playoffs, lesões ou outra
indisponibilidade de jogadores, tabulações de pontuação ou erros de tempo ou outros problemas ou erros de
qualquer tipo, sejam mecânicos, humanos, eletrônicos, tipográficos, impressos ou outros. Os participantes são
responsáveis por quaisquer cobranças de provedores de serviços online ou operadoras sem fio. As promotoras se
reservam o direito, a seu exclusivo critério, de anular quaisquer inscrições de participantes que as promotoras
acreditem que tenham tentado adulterar ou prejudicar a administração, segurança, imparcialidade ou que violem
estas Regras Oficiais.
7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 20/06/2022 11:00 a 20/06/2022 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/04/2022 00:00 a 19/06/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Borges de Medeiros, NÚMERO: 633 COMPLEMENTO: Sala 301 BAIRRO:
Leblon
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22430-041
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório NBA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
10 539,46 5.394,60 Prêmio constituído de:
1 (um) Voucher (vale-compras) no valor de R$ 500,00, com
validade de 6 meses sem função de saque, para ser utilizado
exclusivamente na lojanba.com; e
1 (um) Kit Ruffles®, composto por 1 bandeja para batata
Ruffles® + 4 pacotes de batata Ruffles®, no valor de R$
39,46.
Prêmio no valor total de R$ 539,46.
1
10 39,46 394,60 1 (um) Kit Ruffles®, composto por 1 bandeja para batata
Ruffles® + 4 pacotes de batata Ruffles®, no valor de R$
39,46.
2
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
20 5.789,20
9 – FORMA DE APURAÇÃO:
9.1. A apuração e validação da pontuação do Ranking do “Concurso NBA Playoffs” será com base na pontuação obtida no “NBA
Playoffs Bracket Challenge” e será realizada exclusivamente entre os participantes da Liga/grupo “NBA Brazil”, com base nas
regras previstas no presente regulamento, tal apuração realizada por membros da empresa promotora que possuem
reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras do presente concurso, sendo que serão contemplados os 20
(vinte) primeiros participantes com a maior pontuação entre os integrantes da liga/grupo “NBA Brazil”, conforme regras previstas
no presente regulamento, sendo que a validação e a decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.
9.2. No caso de empate o desempate será definido com base no envio da previsão para a Série final primeiro com base na data
e hora conforme do envio da previsão, se o empate persistir após a conclusão dos critérios de desempate acima, cada
participante empatado nas melhores posições do ranking será solicitado a responder por telefone, sem assistência de qualquer
tipo, uma pergunta temática sobre a NBA com um limite de tempo de cinco (5) segundos. O Participante que responder
corretamente à pergunta no menor tempo, será declarado Vencedor do Prêmio em questão. No caso de dois ou mais
participantes empatados responderem corretamente à pergunta no mesmo período de tempo, outra pergunta será feita, e esse
processo será repetido até que apenas um dos participantes responda corretamente à pergunta proposta no menor tempo
possível, até que ocorra o desempate e a definição dos contemplados. Uma vez que uma pergunta tenha sido respondida
incorretamente, o Participante não poderá responder novamente a essa pergunta. Se todos os Participantes empatados
responderem à pergunta incorretamente, outra pergunta será feita e o processo acima será repetido até que apenas um dos
Participantes responda à pergunta feita corretamente no menor tempo possível até que ocorra o desempate e a definição dos
contemplados. Uma pergunta que não for respondida no período de tempo permitido será considerada respondida
incorretamente. A validação e a decisão na classificação dos finalistas serão acompanhadas por uma comissão da empresa
promotora.
10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
10.1. Será desclassificado automaticamente, no ato da avaliação, o participante que:
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I. Não tenha obedecido aos critérios dispostos no presente regulamento;
II. Não tenha se cadastrado corretamente no “Concurso NBA Playoffs”;
III. Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum
vínculo com as empresas promotoras, nos termos descritos no item 10.2 abaixo;
IV. Tentar fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento, ter uma má conduta a critério das empresas promotoras
e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.
10.2. Ficará vedada a participação dos sócios, funcionários das empresas promotoras, bem como da agência e outras empresas
diretamente envolvidos nos processos de planejamento, operacionalização e promoção desta campanha. O atendimento deste
disposto será de inteira responsabilidade das empresas promotoras no momento da validação, que automaticamente
desclassificará o participante impedido mediante a verificação dos dados cadastrais.
10.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não
preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou
equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
10.4. O contemplado que porventura for desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o prêmio será
destinado a outro participante que tenha atendido as regras do presente regulamento, conforme decisão dos mediadores e
representantes da empresa promotora.
11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
11.1. O regulamento completo estará disponibilizado no site www.concursonbaplayoffs.com.
11.2. O contato com os possíveis contemplados será realizado por meio de ligação telefônica e/ou mensagem de WhatsApp e/ou
e-mail, com base nas informações contidas no cadastro no site www.concursonbaplayoffs.com, no momento da comunicação a
promotora informará o possível contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.
11.3. Os contemplados no presente “Concurso NBA Playoffs” serão divulgados liga/grupo “NBA Brasil” no site
www.concursonbaplayoffs.com em até 10 (dez) dias após a apuração e neste permanecerá por pelo menos 30 dias.
12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
12.1. O prêmio será entregue ao contemplado em seu domicílio em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo
com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.
12.2. O respectivo prêmio será entregue livre e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
12.3. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá enviar a empresa promotora documentação comprobatoria como cópia do
RG/CPF/CNH e comprovante de endereço.
12.4. Caberá, ao contemplado, submeter à análise das Empresas Promotoras a documentação comprovatória de cópia do RG,
CPF e comprovante do domicílio, para a confirmação dos dados pessoais, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados
a partir da data do efetivo contato. O atendimento acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, e caso o
mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado.
12.5. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue
ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
12.6. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, realizar a assinatura do Recibo de Entrega do
Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Empresas Promotoras como comprovante de regularidade desta campanha promocional.
12.7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por
outro, bem como a transferência do prêmio a terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e
integralização ao patrimônio deste.
12.8. As obrigações e a responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador, encerram-se no
momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, não cabendo ao
contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
12.9. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a
partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo, caducará o direito do respectivo
titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no
prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.
Caso algum dos prêmios esteja em falta no mercado e/ou esteja fora de linha, o mesmo poderá ser substituído por produto
similar de valor igual ou superior.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. A participação no concurso implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O
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participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente,
previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.
13.2. A empresa promotora se isenta integralmente de toda e qualquer responsabilidade advinda de conduta de qualquer
participante desta promoção, inclusive, quanto à responsabilidade pelo uso indevido ou pela violação de quaisquer direitos de
terceiros, sem prejuízo do direito de regresso que possui.
13.3. Os contemplados autorizam o uso de seu nome, perfil, imagem e voz, em filmes publicitários e institucionais veiculados em
mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra forma de mídia impressa ou digital, para
divulgação da Promoção no território nacional e exterior pelo período de até 1 (um) ano após a data da divulgação da
contemplação.
13.4. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidas à
representantes da empresa promotora para avaliação, sendo que as decisões serão soberanas.
13.5. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/09/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF
sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decênio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida
na rede bancária, com o código 0916.
13.6. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao
Regulamento da presente Promoção.
13.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e
Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 00.000000/2022 expedido pelo Ministério da Economia.
14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.