REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

SEDE DE GOL #TOMA ESSA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 05.019643/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: AMBEV S.A.

Endereço: ANTARCTICA Número: 1.891 Complemento: PARTE Bairro: FAZENDA SANTA URSULA Município: JAGUARIUNA UF: SP CEP:13910-001

CNPJ/MF nº: 07.526.557/0004-52

1.2 – Aderentes:

Razão Social: PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 180 Complemento: ANDAR 9 PARTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-000

CNPJ/MF nº:02.726.752/0002-40

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

09/05/2022 a 27/06/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

09/05/2022 a 27/06/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente promoção é destinada a todo consumidor, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, domiciliado na área de abrangência desta promoção, desde que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos, utilizando-os como destinatários finais.

Serão aceitos somente comprovantes fiscais emitidos em nome de pessoa física, desde que a compra ocorra dentro do período de participação desta promoção, na área de abrangência desta promoção e em um mesmo de comprovante fiscal (nota, cupom, extrato do CF-e e congêneres) não preenchido manualmente.

É necessário guardar todos os comprovantes fiscais de compra, os quais poderão ser exigidos no decorrer da promoção e para a entrega do prêmio.

Participam desta promoção todos os produtos da marca Pepsi indicados no Anexo I, desde que adquiridos entre a 0h do dia 09/05/2022 e as 23h59min do dia 27/06/2022 (horário oficial de Brasília), mediante a expedição de comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente.

O interessado deverá realizar a compra de produtos Pepsi mediante a emissão de um único comprovante de compra e, após, inscrever- se nesta promoção por meio do site promo.pepsi.com.br, durante o período de participação acima indicado, mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) cidade; e) UF; f) telefone para contato com DDD; g) endereço de e-mail; h) confirmação de e-mail; i) senha e confirmação; j) aceite ao Regulamento e comunicação futura da Promotora.

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente, mediante a indicação correta e completa dos seguintes dados: a) “upload” da fotografia do comprovante fiscal de compra, nos formatos JPG ou PNG e no tamanho máximo de 2 MB; b) CNPJ estabelecimento; c) data da compra; d) número do comprovante fiscal de compra; e) indicação dos produtos participantes adquiridos e respectivas quantidades; e f) caso a compra ocorra no Zé Delivery: (i) Data da compra; (ii) número do pedido; (iii) quantidade de produtos.

Os cupons/notas fiscais e os números dos pedidos no Zé Delivery somente poderão ser cadastrados/enviados uma única vez.

Uma vez realizado o cadastro no site o participante poderá realizar a edição de seus dados, exceto CPF e data de nascimento. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação.

Concluídas com êxito as etapas descritas no item acima, o participante receberá uma chance de obter um brinde a cada comprovante fiscal cadastrado, sendo que somente poderá ser contemplado uma vez em toda a promoção, sendo a(s) chance(s) utilizada(s) imediatamente, limitados ao cadastro de 03 (três) produtos por dia e a 27 (vinte e sete) produtos durante toda a campanha.

Na hipótese de o participante ser contemplado, ele receberá uma mensagem na própria tela, parabenizando-o como possível ganhador, na medida em que ainda passará pelo procedimento de validação previsto neste Regulamento. Caso o participante não seja contemplado, ele não receberá a mensagem com tal teor.

A distribuição dos brindes será realizada através de listagem de horários contemplados de conhecimento da SECAP/ME e, caso não haja nenhuma participação no horário determinado, será considerada contemplada a primeira participação efetiva após cada horário de contemplação.

Os produtos participantes deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas na área de Fale Conosco no referido site promo.pepsi.com.br.

Cada participante (CPF) somente poderá ganhar 01 (uma) vez nesta promoção.

Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização da entrega do prêmio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) aos produtos cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular a entrega do brinde ao participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso telefone em cadastros realizados por diferentes participantes diferentes sem vínculo familiar.

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 09/05/2022 00:00 a 27/06/2022 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10.000.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 9524

PRÊMIOS

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficará vedada a participação dos funcionários das Empresas Promotora e aderente, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como dos funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, das agências de publicidade e promoção e outras empresas diretamente envolvidas no processo.

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que desclassificará os participantes impedidos no ato da inscrição ou da validação da condição de ganhador, igualmente nestas hipóteses:

a) em caso de recusa ou desistência do prêmio;

b) não apresentação dos dados e documentos solicitados pela Promotora, em caso de premiação, no tempo determinado e previsto neste Regulamento;

c) caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente retornará ao montante global, de acordo com a regra prevista neste Regulamento; e/ou

d) apresentação de comprovante fiscal que não apresente chave de acesso reconhecida pelo estabelecimento emissor.

O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados.

Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta Promoção.

A Promotora não terá responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

O participante que incluir um CPF correspondente a outro titular ou que inserir o próprio CPF com algum dígito incorreto, ou, ainda, que informar data de nascimento não condizente com a realidade, será desclassificado. Nessa situação, portanto, recomenda-se a criação de um novo cadastro pelo próprio titular, com o número de CPF correto, ou então que nos solicite a alteração da data de nascimento, essa solicitação deve ser feita por meio do canal [email protected].

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado por meio telefônico, e-mail e/ou WhatsApp®, dentro de até cinco tentativas de contato, nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação: a) CPF; b) documento de identidade (RG); c) comprovante de residência; e d) comprovantes fiscais de compra cadastrados.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos sejam distribuídos.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

Cada brinde será entregue sem qualquer ônus, no endereço do ganhador ou por e-mail observada a sua natureza, em até 30 (trinta) dias a contar da validação da condição de contemplado.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processamento dos dados pessoais do participante será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo que, a qualquer momento, o participante poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de uso, por intermédio do site https://www.pepsico.com.br/pt-br/privacidade.

Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72 não serão objeto da Promoção, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

Cada contemplado desde cede, a seu critério, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Promotora e aderente, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta Promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da Promoção, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta.

A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento.

Este Regulamento e o número de Certificado de Autorização desta promoção ficarão disponíveis no site promo.pepsi.com.br.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Promotora. Na eventualidade de não ser alcançado o consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação SECAP/ME. No silêncio injustificado da Mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os participantes da Promoção apresentar reclamações fundamentadas aos Procons locais e/ou demais órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os participantes, ao se cadastrarem para participarem da promoção, celebram um contrato com a Promotora, e entendem que esta fará o tratamento de seus dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, data de nascimento, e-mail, UF), para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP).

O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela Promotora terá por finalidade a realização da promoção, e para isso, esta poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização da promoção e limitado a esta finalidade. A Política de Privacidade da Promotora disponível em https://www.pepsico.com.br/pt-br/privacidade descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais. Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela Promotora por até 5 (cinco) anos após o término da promoção, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

No momento do cadastro para a promoção, ou separadamente, o participante terá a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da Promotora ou de terceiros.

Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério, sem que isso enseje em qualquer tipo de prejuízo ou discriminação ao participante. Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso também não afetará o seu direito de participar da promoção, bem como não afetará seu direito de eventualmente ser o ganhador da promoção.

De acordo com e na medida do disposto na legislação aplicável, como titular de dados pessoais, o participante tem os seguintes direitos:

• Saber se a Promotora trata algum dado pessoal seu e qual(is) dado(s) pessoal(is) é(são) esse(s);

• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, eventualmente, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;

• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Solicitar a eliminação dos dados tratados com ou sem o seu consentimento;

• Obter informações sobre quais as entidades públicas ou privadas com as quais a Promotora compartilha os seus dados;

• Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do participante, o participante pode se negar a consentir. Nesse caso, a Promotora informará o participante sobre as eventuais consequências da não realização de tal atividade; e/ou

• Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do participante, este terá o direito de revogar tal consentimento a qualquer momento.

Todas as requisições serão: (i) oportunizadas de forma gratuita; e (ii) submetidas a uma forma de validação de sua identidade, a fim de que a Promotora possa direcionar o correto atendimento de requisições exclusivamente ao titular dos dados.

Para acessar, obter cópia, corrigir, atualizar e/ou completar os seus dados pessoais, bem como exercer quaisquer outros direitos, o participante deve enviar um e-mail para o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Promotora, através do canal [email protected].

Em casos específicos, é possível que a sua requisição não seja atendida. Nestes casos, a Promotora explicará os motivos que justificaram o não atendimento.

Requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

Toda e qualquer atuação da Promotora no atendimento das requisições ocorrerá sempre dentro dos critérios e padrões estabelecidos na legislação que rege a privacidade e proteção de dados pessoais.

A empresa promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado no material de divulgação, fazendo constar no site “promo.pepsi.com.br”

ANEXO I – Produtos participantes:

PEPSI

PEPSI COLA PET 200ML SH C/12

PEPSI COLA PET 237ML SHRINK C/12

PEPSI COLA LT 269ML SH C/15

PEPSI COLA 284ML

PEPSI COLA 310ML

PEPSI COLA LATA 350ML SH C/12 NPAL

PEPSI COLA PET 500ML SHRINK C/12 NPAL BRASIL

PEPSI COLA PET 600ML CX12 NPAL

PEPSI COLA PET 1L CAIXA C/6

PEPSI COLA PET 1L CAIXA C/12

PEPSI COLA GFA VD 1L

PEPSI COLA PET 1L PACK C/2 MULTPACK

PEPSI COLA PET 1500 CX06

PEPSI COLA PET 2L CAIXA C/6

PEPSI COLA PET 2L CAIXA C/8

PEPSI COLA PET 2L CAIXA C/6 REPACK

GCA+PEPSI PET 2L PACK C/2 MULTPACK

PEPSI COLA PET 2,25L CAIXA C/6

PEPSI COLA PET 2,5L CAIXA C/6

PEPSI COLA PET 3000 ML C/04 SH LISO.

PEPSI COLA PET 3,3 L SH C/04

PEPSI TWIST

PEPSI TWIST PET 200ML

PEPSI TWIST LATA 350ML SH C/12 NPAL

PEPSI TWIST PET 600ML CX12 NPAL

PEPSI TWIST PET 2L SHRINK C/6

PEPSI TWIST PET 2L SHRINK C/8

PEPSI BLACK

PEPSI ZERO PET 200ML

PEPSI ZERO LATA 350ML SH C/12 NPAL

PEPSI ZERO PET 2L CAIXA C/6

PEPSI ZERO PET 2L SHRINK C/8

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.