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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Marcas Campeãs 2023
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 04.025398/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
Endereço: PIO XI Número: 1200
Bairro: ALTO DA LAPA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05060-001
CNPJ/MF nº: 47.409.669/0001-03
1.2 – Aderentes:
Razão Social:OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.Endereço: CIDADE JARDIM Número: 400 Complemento:
CONJ 171 172 173 174 176
Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01454-000
CNPJ/MF nº:11.495.073/0001-18 Razão Social:DOCILE ALIMENTOS LTDAEndereço: ERS-130 Número: S/N Complemento: KM RS 130 KM
70
Bairro: MOINHOS Município: LAJEADO UF: RS CEP:95901-150
CNPJ/MF nº:94.261.534/0001-15 Razão Social:FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/AEndereço: CHACARAS CAMPO DO MEIO Número: S/N
Bairro: CHACARAS REUNIDAS SANTA TEREZINHA Município: CONTAGEM UF: MG CEP:32183-683
CNPJ/MF nº:03.870.455/0004-07 Razão Social:MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADAEndereço: DOUTOR CHUCRI
ZAIDAN Número: 1240 Complemento: ANDAR 14 EDIF MORUMBI GOLDEN TOWER TORRE A
Bairro: VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL) Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04711-130
CNPJ/MF nº:62.000.278/0001-16 Razão Social:GDC ALIMENTOS S.AEndereço: SAO TOME Número: 86 Complemento: 9 E 10 ANDAR –
SALAS 91,92 E 101
Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04551-080
CNPJ/MF nº:02.279.324/0004-89 Razão Social:LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/AEndereço: AIRTON BORGES DA SILVA
Número: 740
Bairro: MINAS GERAIS Município: UBERLANDIA UF: MG CEP:38402-100
CNPJ/MF nº:22.685.341/0006-95 Razão Social:DA TERRINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEndereço: SENADOR
TEOTONIO VILELA Número: 8785
Bairro: JARDIM CASA GRANDE Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04858-001
CNPJ/MF nº:15.074.376/0001-18 Razão Social:JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA.Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 2041 Complemento: ANDAR 6 COMPLEXO JK BLOCO B
Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-011
CNPJ/MF nº:54.516.661/0040-00 Razão Social:MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAEndereço: THOMAS EDISON Número: 1341
Complemento: 1555
Bairro: BARRA FUNDA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01140-001
CNPJ/MF nº:54.505.052/0009-04 Razão Social:JBS S/AEndereço: MARGINAL DIREITA DO TIETE Número: 500
Bairro: VILA JAGUARA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05118-100
CNPJ/MF nº:02.916.265/0027-07 Razão Social:CERVEJARIA PETROPOLIS S/AEndereço: DA ASSEMBLEIA Número: 00065 Complemento:
SAL 1701
Bairro: CENTRO Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20011-001
CNPJ/MF nº:73.410.326/0001-60 Razão Social:P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDAEndereço: LOMANTO JUNIOR Número: SN
Bairro: CENTRO Município: IBIRAPUA UF: BA CEP:45940-000
CNPJ/MF nº:40.568.933/0001-02 Razão Social:COALA ESSENCIAS AROMATICAS LTDAEndereço: NOVA EUROPA Número: 55
Complemento: CXPST 48
Bairro: CHACARA ARRUDA Município: DOIS CORREGOS UF: SP CEP:17300-000
CNPJ/MF nº:69.328.961/0001-26 Razão Social:MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.Endereço: PRESIDENTE DUTRA Número: S/N
Complemento: KILOMETRO 175,4-NORTE
Bairro: ZONA RURAL Município: GUARAREMA UF: SP CEP:08900-000
CNPJ/MF nº:29.737.368/0034-87 Razão Social:SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/AEndereço: ENGENHEIRO ALBERTO DE
ZAGOTTIS Número: 352
Bairro: JURUBATUBA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04675-901
CNPJ/MF nº:61.186.888/0001-93 Razão Social:VITAO ALIMENTOS LTDAEndereço: REGINA TISSER STIER Número: 307
Bairro: CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA Município: CURITIBA UF: PR CEP:81260-020
CNPJ/MF nº:04.869.719/0001-14 Razão Social:GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.Endereço: MIRO VETORAZZO Número: 1661
Complemento: 1681
Bairro: DEMARCHI Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09820-135
CNPJ/MF nº:61.586.558/0013-29 Razão Social:GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDAEndereço: MINISTRO JESUINO CARDOSO
Número: 454 Complemento: CONJ: 63 E 64; COND: THE ONE;
Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04544-051
CNPJ/MF nº:01.257.995/0003-03 Razão Social:MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDAEndereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 4300
Complemento: ANDAR: 12;
Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04538-132
CNPJ/MF nº:68.090.240/0001-68 Razão Social:TRAMONTINA SA CUTELARIAEndereço: IVO TRAMONTINA Número: 1024
Bairro: TRIANGULO Município: CARLOS BARBOSA UF: RS CEP:95185-000
CNPJ/MF nº:90.050.238/0001-14 Razão Social:DR. OETKER BRASIL LTDA.Endereço: JOAQUIM LAPAS VEIGA Número: 239
Bairro: JARDIM DO LAGO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05550-010
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CNPJ/MF nº:61.193.496/0001-51 Razão Social:SEARA ALIMENTOS LTDAEndereço: MARGINAL DIREITA DO TIETE Número: 500
Complemento: BLOCO II SUBSL SALA 13
Bairro: VILA JAGUARA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05118-100
CNPJ/MF nº:02.914.460/0112-76 Razão Social:ARCOR DO BRASIL LTDA.Endereço: JOAO BATISTA MARTINS Número: 225
Bairro: JD BELA VISTA Município: RIO DAS PEDRAS UF: SP CEP:13390-000
CNPJ/MF nº:54.360.656/0001-44 Razão Social:COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOSEndereço: SANTOS DUMONT Número:
1211
Bairro: CIDADE INDUSTRIAL SATELITE DE SAO PAULO Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07220-000
CNPJ/MF nº:83.310.441/0054-29 Razão Social:AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEndereço: CARDEAL
ARCOVERDE Número: 1641 Complemento: : 12º ANDAR; : SALAS 133 E 134;
Bairro: PINHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05407-002
CNPJ/MF nº:60.934.551/0005-88 Razão Social:TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDAEndereço: ILHA DE SAO
FRANCISCO Número: 28 Complemento: GALPAO26/78 LOTE AREA C
Bairro: ESPLANADA Município: EMBU DAS ARTES UF: SP CEP:06817-175
CNPJ/MF nº:12.460.301/0001-87 Razão Social:LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAEndereço: MUNICIPAL
Número: 1539
Bairro: VILA RE Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03661-000
CNPJ/MF nº:62.461.140/0001-14 Razão Social:PIRAHY ALIMENTOS LTDAEndereço: CEL. TRISTAO DE ARAUJO NOBREGA Número: 1.580
Bairro: PASSO Município: SAO BORJA UF: RS CEP:97670-000
CNPJ/MF nº:88.815.295/0001-03 Razão Social:SINTER FUTURA LTDAEndereço: SINTER FUTURA Número: 300
Bairro: CHACARAS PLANALTO Município: MONTE MOR UF: SP CEP:13194-280
CNPJ/MF nº:74.222.563/0001-60 Razão Social:SEARA ALIMENTOS LTDAEndereço: LIDIA POLLONE Número: 150 Complemento: : PARTE I;
Bairro: CENTRO Município: RIO GRANDE DA SERRA UF: SP CEP:09450-000
CNPJ/MF nº:02.914.460/0263-89
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/02/2023 a 24/04/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/02/2023 a 12/04/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. REQUISITOS
Poderá participar desta Promoção qualquer pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, com CPF válido, residente e domiciliada no Brasil,
que cumprir as condições de participação previstas neste Regulamento. Os participantes menores, com idade entre 16 (dezesseis) e 18
(dezoito) anos, deverão ser assistidos por seus responsáveis legais, nos termos da lei civil, para efetuar sua participação.
Não poderão participar desta Promoção, (i) as pessoas absolutamente incapazes; (ii) pessoas jurídicas; (iii) sócios, acionistas, empregados ou
colaboradores da Promotora e Empresas Aderentes; (iv) Sócios e empregados das agências de propaganda e Promoção que mantenham
contrato com a Promotora para a realização desta Promoção; (v) sócios ou colaboradores do escritório de advocacia que tenham atuado
diretamente na assessoria desta Promoção; (vi) Sócios, acionistas, empregados
ou colaboradores de qualquer empresa que preste serviços
diretamente para esta promoção.
Na hipótese de um Participante contemplado pertencer ao grupo de impedidos, será desclassificado no ato da apuração e será identificado um
novo contemplado. Caso seja constatado o impedimento após a apuração, o valor equivalente ao prêmio a que o contemplado teria direito
será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União e, nesta hipótese, o participante não fará jus ao recebimento de prêmio ou a
qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento.
6.2. COMO PARTICIPAR
Os interessados em participar deverão, durante o período de participação desta Promoção, acumular o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em
compras nos supermercados participantes no Estado de São Paulo (relação disponível no site www.promocaomarcascampeas.com.br).
De posse do cupom fiscal o consumidor deverá acessar o site da campanha www.promocaomarcascampeas.com.br, e informar os seguintes
dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero (não obrigatório), telefone de contato, endereço completo, e-mail e
cadastrar uma senha. Em seguida, deverá efetuar o cadastro da compra, escaneando o QR Code do cupom fiscal ou informando o número
da chave de acesso, de 44 dígitos, do cupom fiscal (NFC-e ou SAT).
Para participar da promoção, os interessados poderão somar dois ou mais cupons fiscais de compras para acúmulo dos valores e produtos
participantes até que se atinja o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), ou seja, as compras são cumulativas.
Após o cadastro dos cupons e com o acúmulo do valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em compras o participante da promoção terá direito a
um NÚMERO DA SORTE. Adicionalmente, na compra de 02 (dois) produtos participantes das indústrias patrocinadoras (conforme relação
disponível no site www.promocaqomarcascampeas.com.br), sejam eles iguais ou diferentes, adquiridos na mesma compra (mesmo
documento fiscal), o participante terá direito a mais 01 (um) NÚMERO DA SORTE adicional, sendo 02 (dois) NÚMEROS DA SORTE
adicionais na compra de 04 (quatro) produtos participantes e, assim, sucessivamente.
Exemplificativamente, a compra efetuada no período de participação da promoção em um dos supermercados participantes:
no valor de R$ 100,00 (cem reais) acumulados, dará direito a 01 (um) número da sorte para concorrer nos sorteios subsequentes à
data do cadastro;
no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) acumulados dará direito a 02 (dois) números da sorte (o saldo de R$ 10,00 será
reservado para ser acumulado com outras compras);
no valor de R$ 100,00 (cem reais), contendo 06 (seis) produtos participantes, dará direito a 04 (quatro) números da sorte (sendo 01
(um) número da sorte gerado em razão do valor da compra e 03 (três) números gerados em razão dos produtos participantes).
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no valor de R$ 90,00 (noventa reais), contendo 03 (três) produtos participantes, não dará direito a participação na promoção, já que o
valor acumulado em compras não atingiu o mínimo de R$ 100,00 necessário para participar da promoção. Neste caso, para participar
da promoção, o cliente poderá realizar novas compras de forma a chegar no valor mínimo necessário de participação.
Os números da sorte serão emitidos e informados ao Participante no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após a aprovação do
cadastro do cupom fiscal. Assim, na hipótese do participante efetuar o cadastro no último dia de determinado período, pode ocorrer de apenas
concorrer na apuração do período seguinte.
O Participante poderá consultar seus números da sorte na área logada do hotsite da Promoção.
Para fins de participação, serão considerados:
Período válido para compras: de 01/02/2023, às 00h00 até 09/04/2023, às 23h59;
Período válido para cadastro no site: de 01/02/2023, às 00h00 até 12/04/2023, às 23h59.
As informações do cupom fiscal serão consultadas, no momento do cadastro, diretamente no site da SEFAZ-SP. O participante deverá
aguardar o processamento da consulta, para conclusão do cadastro do cupom fiscal. Caso no momento do cadastro do cupom, as
informações ainda não estejam disponíveis no site da SEFAZ, o cupom ficará em status de “EM ANÁLISE” e o participante receberá por email,
no prazo de até 72h, o retorno sobre a aprovação ou não do cupom cadastrado. Caso o retorno indique a condição de cupom “NÃO
APROVADO”, o participante poderá tentar realizar um novo cadastro do mesmo cupom fiscal, e será repetido o processo de aprovação.
Serão aceitos somente cupons fiscais (NFCe e SAT) válidos, dentro do padrão estabelecido pela legislação vigente e disponíveis para
consulta das informações através dos sites da SEFAZ-SP: https://satsp.fazenda.sp.gov.br/COMSAT/Public/ConsultaPublica
/ConsultaPublicaCfe.aspx e
https://www.nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCeConsultaPublica/Paginas/ConsultaPublica.aspx.
A validação dar-se-á em até 72 horas após o cadastro. Caso não seja validado, o cupom será cancelado, podendo o consumidor realizar uma
nova tentativa de cadastro do cupom fiscal
Somente serão aceitos os cupons fiscais relativos a compras efetuadas no período da promoção, emitidos pelos supermercados participantes.
Somente participarão de cada apuração os números da sorte gerados e distribuídos até a data de término de cada período de
participação, independentemente da data do cadastro do cupom fiscal, em respeito ao prazo necessário à validação do cupom fiscal,
previsto nesse regulamento.
Não será permitida a participação por meio de cadastro de: notas fiscais manuais; comprovantes fiscais emitidos para pessoa jurídica;
comprovantes que não tenham valor fiscal, tais como comprovantes de pagamento de cartão de crédito ou de débito; ou comprovantes fiscais
que não possam ter sua validade regularmente conferidas perante a SEFAZ-SP. Igualmente, não serão consideradas, para fins de
participação, as compras relativas à medicamentos, bebidas alcóolicas com teor superior a 13º Gay Lussac, fumos e seus derivados (artigo 10
do Decreto nº 70.951/72).
Excepcionalmente, será admitido o cadastro manual dos cupons fiscais (NFCe e SAT) e produtos participantes, caso a consulta pública da
SEFAZ fique indisponível por tempo indeterminado.
Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção. Caso um mesmo comprovante fiscal seja cadastrado por mais
de um Participante, será considerado válido o primeiro cadastro efetuado ou, na hipótese de o comprovante fiscal ter sido emitido com o CPF
do consumidor e este tiver sido um dos Participantes a cadastrá-lo, terá validade o seu cadastro.
O Participante deverá guardar todos os comprovantes fiscais cadastrados na Promoção, pois poderão ser solicitados a qualquer momento
pela Promotora, para fins de auditoria, bem como no momento da apuração, como condição para a validação da contemplação e entrega do
prêmio.
O preenchimento correto e completo de todos os campos do cadastro é obrigatório. A Promotora não se responsabilizará pela verificação e/ou
autenticidade dos dados cadastrais fornecidos pelos Participantes.
Cada Participante poderá concorrer com, no máximo, 300 (trezentos) números da sorte. Ainda, será admitido, no máximo, o cadastramento de
15 (quinze) cupons fiscais por dia e por CPF. Estes controles serão efetuados pelo CPF do Participante.
A participação nos sorteios será cumulativa, de forma que os participantes concorrerão aos prêmios de todos os sorteios realizados após a
emissão do seu número da sorte.
Esta promoção acontecerá concomitantemente com a promoção homônima, na modalidade assemelhada a vale-brinde, cujas regras e
condições de participação deverão ser verificadas no respectivo regulamento.
As dúvidas acerca das formas de participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco, no hotsite da Promoção.
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
10.000
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 06/02/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 02/02/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/02/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: sede da promotora
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PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 13/02/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/02/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 20/02/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 23:59 a 16/02/2023 00:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/02/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 27/02/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 23/02/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/02/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 02/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 27/02/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/03/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 certificado de barras de ouro no valor de R$70.000,00 70.000,00 70.000,00 0 9.999 1
DATA: 06/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 02/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/03/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
Página 5 de 9
DATA: 13/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 09/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/03/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 20/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 16/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/03/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 27/03/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 23/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/03/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 03/04/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 30/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/04/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 certificado de barras de ouro no valor de R$70.000,00 70.000,00 70.000,00 0 9.999 1
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 2
DATA: 10/04/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 06/04/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/04/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
5 1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00 1.500,00 7.500,00 0 9.999 1
DATA: 24/04/2023 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/02/2023 00:00 a 12/04/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/04/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PIO XI NÚMERO: 1200 BAIRRO: ALTO DA LAPA
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MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05060-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 certificado de barras de ouro no valor de R$200.000,00 200.000,00 200.000,00 0 9.999 1
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
53 415.000,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Nesta Promoção, serão utilizadas 10.000 (dez mil) séries, numeradas de 0 (zero) a 9999 (nove mil e novecentos e noventa e nove), cada uma
composta de 100.000 (cem mil), que estarão numerados a de 00.000 a 99.999.
Os números da sorte serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativamente entre os respectivos Participantes.
O número da sorte será válido para todos os sorteios subsequentes à data em que o número tiver sido recebido pelo participante.
O número da sorte é composto por 9 (nove) dígitos, sendo que os 4 (quatro) primeiros dígitos identificam a série (de 0 a 9999) e os 5 (cinco)
últimos dígitos correspondem ao número sequencial, conforme exemplo abaixo:
SÉRIE NÚMERO SEQUENCIAL
DE 0000 a 9999 DE 00.000 a 99.999
Caso a totalidade de números da sorte seja distribuída antes da data prevista para o término de participação, a Promoção para o respectivo
sorteio será imediatamente encerrada e este fato será divulgado por meio do hotsite da Promoção.
10.1. SORTEIOS DA LOTERIA FEDERAL
A apuração dos contemplados será determinada com base na extração da Loteria Federal, nas datas previstas neste Regulamento, em
conjunto com as regras estabelecidas neste Regulamento.
Inicialmente será identificada a série que será considerada vencedora, de onde serão extraídos os números sequenciais para identificação
dos ganhadores de cada sorteio.
Considerando que as séries Participantes estarão compreendidas entre 0000 e 9999, será considerada série vencedora aquela cuja
numeração coincidir com o número formado pelo antepenúltimo dígito (centena simples) do primeiro ao quarto prêmio da Loteria Federal, lidos
de cima para baixo.
Após a identificação da série vencedora, será apurado o número sequencial, que será correspondente ao último dígito (unidade simples) dos
05 (cinco) prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo.
Em cada apuração, serão considerados contemplados, na série apurada como vencedora: (i) o Participante titular do número da sorte
identificado nos termos supra; e, (ii) caso haja mais de um contemplado, o(s) titular(es) do(s) número(s) da sorte distribuído(s) imediatamente
superior(es). A premiação obedecerá a ordem de distribuição definida no item 8 deste Regulamento.
Supondo que numa extração hipotética da Loteria Federal, sejam extraídos os seguintes números:
1º Prêmio: 6 1 3 0 6
2º Prêmio: 1 2 5 9 4
3º Prêmio: 1 3 7 7 0
4º Prêmio: 7 1 9 5 8
5º Prêmio: 2 5 1 3 5
Neste caso, será considerado contemplado no sorteio, o Participante titular dos números da sorte de série “3579” e número sequencial “
64.085”, vinculado ao participante que atenda às condições do regulamento.
O mesmo participante só poderá ser contemplado uma única vez em cada sorteio. Caso seja identificado mais de uma vez, a eventual
contemplação será invalidada, no ato da apuração, e será identificado um novo ganhador válido.
Caso não haja extração da Loteria Federal em qualquer uma das datas determinadas no item 8 acima, será utilizado o resultado da extração
imediatamente posterior à data fixada.
Caso qualquer número da sorte identificado não tenha sido distribuído a nenhum participante ou esteja vinculado a um participante que não
atenda às condições estabelecidas no regulamento, será utilizada uma regra de aproximação para identificação do efetivo Contemplado.
Pela regra de aproximação, será declarado contemplado o participante titular do número da sorte imediatamente SUPERIOR ao encontrado
como vencedor.
Se pela regra de aproximação não for encontrado nenhum número da sorte SUPERIOR, seja porque não tenha sido distribuído ou porque
esteja vinculado a participante inelegível, será buscado o número da sorte imediatamente INFERIOR ao número da sorte inicialmente
identificado, em que tenha havido a distribuição de número da sorte aos participantes elegíveis.
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Caso não tenha sido distribuído nenhum número dentro da série encontrada como vencedora, será aplicada a regra de aproximação, sendo
considerada como vencedora a série imediatamente superior à encontrada em que tenha havido a distribuição de número da sorte. Os
demais critérios para encontrar o número da sorte contemplado, incluindo a regra de aproximação, continuam válidos nesta hipótese.
A Promotora identificará em seu banco de dados os titulares dos números da sorte contemplados e verificará se os participantes estão
elegíveis, ou seja, se cumpriram todas as regras dispostas neste Regulamento.
Os Contemplados poderão ser solicitados a apresentar os documentos de comprovação da sua identidade e o comprovante fiscal da compra,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do efetivo contato, sob pena de desclassificação.
No caso de impossibilidade de contato decorrente do fornecimento incorreto ou incompleto de dados cadastrais pelo participante, após 3
tentativas de contato, o prêmio correspondente será destinado ao próximo participante válido, seguindo a regra de aproximação prevista neste
Regulamento.
A verificação dos critérios de participação será realizada de forma simultânea, permitindo a desclassificação imediata do participante que não
atender aos requisitos da Promoção.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A participação nesta Promoção implica a total aceitação, sem ressalvas nem restrições, deste Regulamento, assim como das leis e normas
aplicáveis.
Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os
Participantes que descumprirem quaisquer regras deste Regulamento, caso ajam com falta de decoro, falta de urbanidade ou, ainda, que
cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando à criação, benefício e utilização de ferramentas
automatizadas, com o intuito de alterar os resultados da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
O Participante será automaticamente desclassificado, caso as informações cadastrais fornecidas estejam incorretas ou sejam falsas, se
verificado e constatado a fraude no momento do cadastramento ou da possível contemplação do participante.
Ficará vedada a participação dos funcionários das empresas promotoras, bem como os funcionários das agências e outras empresas
diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento acima disposto será de
inteira responsabilidade da empresa promotora no momento do cadastramento e/ou antes da entrega do prêmio que automaticamente
desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes.
A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela empresa promotora mediante a análise dos documentos
requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização, da inscrição nesta
promoção. A infringência aos termos deste regulamento será imediatamente comunicada ao Ministério da Economia/SEAE, sendo que neste
caso o participante será desclassificado.
Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso
de documento falso.
Qualquer Participante que tente interferir no sistema da Promoção de qualquer forma, para ganhar ou tentar ganhar ou, ainda, obter
vantagem, atentando contra o objetivo desta Promoção, será desclassificado. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua
desclassificação da Promoção sem qualquer responsabilidade da Promotora.
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da Promoção, os nomes e números da sorte dos Contemplados serão divulgados no hotsite da promoção no prazo de até 10
(dez) dias úteis após a data da respectiva Apuração. O resultado permanecerá publicado pelo período mínimo de 3 (três) meses.
Os Contemplados serão comunicados a respeito do resultado da Promoção por e-mail ou pelo telefone constante no cadastro do hot site ou
por qualquer outro meio de contato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à da data da respectiva apuração.
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues pela Promotora aos Contemplados, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva
apuração, conforme determina o artigo 5° do Decreto nº 70.951/72.
Os ganhadores dos prêmios de “1 crédito na carteira Digital PicPay no valor de R$1.500,00” devem possuir uma conta no PicPay, com
identidade verificada, cadastro completo e sem bloqueios, para recebimento do prêmio.
Os contemplados que já possuírem conta no aplicativo Pic Pay receberão seu crédito na conta, vinculada ao mesmo CPF participante da
promoção. Aqueles que não possuírem conta no aplicativo PicPay deverão baixar gratuitamente o aplicativo, disponível na Google Play ou na
App Store, e efetuar seu cadastro, registrando a abertura de uma conta, para recebimento do crédito correspondente à sua premiação.
O crédito no aplicativo PicPay é bloqueado para saque, vedada a transferência/Pix do crédito disponível do aplicativo PicPay para outra conta
de outra instituição.
A empresa promotora não poderá ser responsabilizada por perda, furto, roubo, atrasos ou preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios
por parte do participante da presente campanha, e reservam-se o direito de cancelar o crédito no Aplicativo PicPay ou alterar o presente
regulamento, em casos de caso fortuito ou força maior, sendo que nesta hipótese a alteração estará sujeito à prévia autorização da SEAE, a
ser realizada a partir de pedido de aditamento.
Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a
transferência do prêmio a terceiro, que não o contemplado, em data anterior a sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
A empresa promotora compromete-se a adquirir os prêmios através de nota/cupom fiscal ou contrato de propriedade antes do início da
promoção conforme Portaria nº 7638, de 2022.
No ato do recebimento do prêmio, cada Contemplado deverá fornecer cópias de seus RG e CPF e assinar o Termo de Quitação e Entrega de
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Prêmio. Caso o contemplado seja menor de idade, o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio será assinado pelo responsável legal do menor.
Estes documentos serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.
Na hipótese de falecimento do Contemplado antes da entrega do prêmio, este será entregue ao seu espólio, na pessoa do inventariante,
desde que fique comprovada tal condição dentro do prazo de prescrição dos prêmios estabelecido na Lei e nesse Regulamento.
A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento do prêmio será de inteira responsabilidade dos Contemplados.
O prêmio é pessoal e intransferível e será distribuído livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o Contemplado, não podendo ser
substituído ou trocado por dinheiro ou por qualquer outro item não descrito neste Regulamento.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Caso não haja
interesse na participação, o Participante deverá solicitar sua exclusão, pelos meios previstos neste Regulamento.
Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.
A participação na Promoção implica no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet,
especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de
interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e
riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável por falhas que
possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou uso do aplicativo.
Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de
acesso ao site, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção.
A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou
provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão
externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não
se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros.
Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de
acesso à Internet, incluindo, mas não se limitando aos motivos acima descritos. Da mesma forma, não se responsabilizam pelo desempenho
dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção,
tampouco por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por inscrições e/ou
cadastros de produtos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que
tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras.
As Promotoras não serão responsáveis, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por
falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a
disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação
(bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do
cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, eximindo-se,
por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização, de forma clara e precisa, no Regulamento da Promoção; em
outros materiais constará a informação de que o número do Certificado poderá ser consultado no Regulamento disponível no hotsite da
Promoção que possui Termos e Condição de Uso e Política de Privacidade próprios e disponíveis para a consulta por qualquer interessado.
A Promotora deverá encaminhar à SECAP a lista de participantes, anexando na aba “apurações” do SCPC, os nomes e números da sorte
distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.
14.1. CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PELA MÍDIA
A Promoção será divulgada nos canais institucionais da Promotora, páginas em redes sociais, aplicativos, mídia digital, SMS, TV, rádio,
WhatsApp, e-mail marketing, outdoor, mídias urbanas, revistas, jornais, sites, folders ou em qualquer meio de comunicação.
14.2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez
que são de titularidade da Promotora ou a ela está licenciado.
Qualquer reprodução não autorizada destes sinais distintivos constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.
14.3. DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES
As dúvidas e controvérsias deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Promotoras, pelo Fale Conosco do hotsite www.
promocaomarcascampeas.com.br, ou pelo SAC 2626-3437 ou e-mail: [email protected]. Persistindo-as, serão
submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia (SEAE/ME) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor.
14.4. AVISO DE PRIVACIDADE
A Promotora realizará o tratamento dos dados pessoais dos Participantes, sempre em observância à legislação aplicável, em especial a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), de modo a proporcionar a administração da promoção, divulgação desta e, eventualmente,
entrega da premiação, em observância às regras gerais de tratamento que se encontram na nossa Política de Privacidade, disponível em www.
promocaomarcascampeas.com.br.
A Promotora, em observância à Lei 5.768/71 e às regulamentações aplicáveis, deverá compartilhar os dados pessoais dos Participantes com
a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia (SEAE/ME), responsável pela fiscalização e prestação de contas da
promoção. Da mesma forma, poderá compartilhar os dados pessoais com os supermercados e indústrias participantes (aderentes), assim
como para a finalidade de executar operações da promoção e para entregar a premiação (com a agência promotora).
O armazenamento dos dados dos Participantes se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de garantir a sua execução,
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cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o
término da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses da
Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e prevenção a fraude.
O contemplado, desde já, autoriza o uso pela empresa promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término da
promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos,
cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no território nacional,
referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à empresa promotora.
Em observância ao artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora está expressamente proibida de comercializar ou ceder os dados
coletados nessa Promoção.
O Participante poderá solicitar à Promotora informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais, exercer os seus direitos
enquanto titulares e entrar em contato com o Encarregado por meio dos canais de contato disponibilizados na Política de Privacidade acima
mencionada.
14.5. FORO
Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SRE/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Otávio Chabalgoity, Técnico, em 01/03/2023 às 11:22, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador SDT.UFQ.EUF