REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
PEDIDO PREMIADO DOBRADO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 01.025343/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: LUIZ OLIMPIO DE MENEZES ROCHA
Endereço: JOSE DAVID DOS SANTOS Número: 1704
Bairro: SANTA RITA Município: TOBIAS BARRETO UF: SE CEP:49300-000
CNPJ/MF nº: 27.565.370/0001-22
1.2 – Aderentes:
Razão Social:PRADO VASCONCELOS LTDAEndereço: PC VENANCIO FERNANDO DA FONSECA Número: 10
Bairro: CENTRO Município: BOQUIM UF: SE CEP:49360-000
CNPJ/MF nº:13.086.046/0001-17
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Itabaianinha/SE
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
04/03/2023 a 10/04/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
04/03/2023 a 07/04/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A cada pedido realizado na plataforma site/aplicativo compre sem fila será gerado um número da sorte de forma aleatória para concorrer aos
sorteios, independente do valor do pedido. O cliente só precisa efetuar uma compra dentro do site/aplicativo de qualquer valor, ao finalizar o
pedido, será gerado um número da sorte de forma aleatória para participar do sorteio. Os números da sorte ficaram disponíveis no cadastro do
usuário dentro do site/app. Pedidos que forem por algum motivo cancelados, terá o número da sorte cancelado e posteriormente direcionado
há um outro pedido válido.
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 13/03/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/03/2023 00:00 a 10/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/03/2023
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Jose David dos Santos NÚMERO: 1704 COMPLEMENTO: Sede Compre Sem Fila BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Tobias Barreto UF: SE CEP: 49300-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala 02
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor
R$
Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
6
VALE COMPRAS DE R$ 300,00 (Para uso no Supermercado Prado
Vasconcelos) 300,00 1.800,00 0 0 1
DATA: 20/03/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/03/2023 00:00 a 17/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/03/2023
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Jose David dos Santos NÚMERO: 1704 COMPLEMENTO: Sede Compre Sem Fila BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Tobias Barreto UF: SE CEP: 49300-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA 02
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PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor
R$
Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
6
VALE COMPRAS DE R$ 300,00 (Para uso no Supermercado Prado
Vasconcelos) 300,00 1.800,00 0 0 1
DATA: 27/03/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/03/2023 00:00 a 24/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/03/2023
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Jose David dos Santos NÚMERO: 1704 COMPLEMENTO: Sede Compre Sem Fila BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Tobias Barreto UF: SE CEP: 49300-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA 02
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor
R$
Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
6
VALE COMPRAS DE R$ 300,00 (Para uso no Supermercado Prado
Vasconcelos) 300,00 1.800,00 0 0 1
DATA: 03/04/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/03/2023 00:00 a 31/03/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/04/2023
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Jose David dos Santos NÚMERO: 1704 COMPLEMENTO: Sede Compre Sem Fila BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Tobias Barreto UF: SE CEP: 49300-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA 02
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor
R$
Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
6
VALE COMPRAS DE R$ 300,00 (Para uso no Supermercado Prado
Vasconcelos) 300,00 1.800,00 0 0 1
DATA: 10/04/2023 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2023 00:00 a 07/04/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/04/2023
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Jose David dos Santos NÚMERO: 1704 COMPLEMENTO: Sede Compre Sem Fila BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Tobias Barreto UF: SE CEP: 49300-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALA 02
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor
R$
Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
6
VALE COMPRAS DE R$ 300,00 (Para uso no Supermercado Prado
Vasconcelos) 300,00 1.800,00 0 0 1
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
30 9.000,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO:
O primeiro elemento sorteável contemplado (1º prêmio) será o elemento cujo número coincidir, exatamente, com as unidades simples dos
números sorteados na Loteria Federal do Brasil, no sentido de cima (1º prêmio) para baixo (5º prêmio). Os demais contemplados (2º a 6º
prêmio) serão os números distribuídos imediatamente superiores ao primeiro prêmio identificado.
Exemplo:
1º prêmio: 57.643
2º prêmio: 42.762
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
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5º prêmio: 13.725
Contemplados:
1º prêmio: 32.165
2º prêmio: 32.166
3º prêmio: 32.167
4º prêmio: 32.168
5º prêmio: 32.169
6º prêmio: 32.170
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da
Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis”
imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação:
Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na
falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente através de método gangorra até que se encontre o número sorteado e em
seguida, os 6 (seis) contemplados da apuração.
O critério para identificar o número da sorte contemplado será por aproximação com base no número da sorte sorteado (ex.: 32.165), através
do efeito “Gangorra”, ou seja, caso o número da sorte não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número
imediatamente superior (ex.: 32.166), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número
imediatamente inferior (ex.: 32.164), persistindo a ausência de um número da sorte distribuído será aplicado novamente o efeito “gangorra” até
que se encontrem o ganhador, os demais números serão os imediatamente superiores ao numero apurado até que haja os 6 (seis)
contemplados em cada apuração.
Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
O sorteado após ser informado na forma prevista no tópico forma de divulgação do resultado, deverá comparecer a sede comercial, munido de
identificação com foto, portando aparelho celular com acesso no aplicativo ou site onde mostra o cupom que foi sorteado, tendo até 180 dias
para reclamar o prêmio, caso contrário será desclassificado do sorteio. Também será desclassificado o contemplado que tiver cancelado o
pedido que gerou o número da sorte, não obstante ter comparecido, descumpra qualquer outra cláusula do regulamente, dentre elas não ser
funcionário e nem parente de funcionário do Aplicativo Compre Sem Fila ou do Supermercado Prado Vasconcelos.
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os resultados serão divulgados após as 10:00 horas, dois dias após os sorteios pela loteria federal, todas as segundas-feiras a começar do
dia 13/03/2023 e terminar no dia 10/04/2023 . Os resultados, nomes e números da sorte dos contemplados, serão divulgados nas redes
sociais do Aplicativo Compre Sem Fila (facebook e instagram). O contemplado será comunicado sobre sua premiação também mediante
contato telefônico no prazo máximo de 10 dias à partir da data de apuração.- A informação dos ganhadores ficará disponível nas redes sociais
(facebook e instagram) do Aplicativo Compre Sem Fila durante toda a promoção e por prazo de, pelo menos, 180 dias após o fim dos sorteios.
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
É de responsabilidade exclusiva dos participantes conferir as redes sociais supra assinaladas, a fim de acompanhar o sorteio, além de
cadastrar um número de telefone no qual possa ser encontrado, para que receba contato por telefônico, no caso de ser contemplado, devendo
comparecer a sede do Compre Sem Fila, munido de documento oficial com foto(carteiras de identidade ou habilitação), no prazo de 30 dias,
para a utilização do seu prêmio. O sorteado deverá ainda, no ato do comparecimento, apresentar o número da sorte em seu dispositivo móvel
para comprovação. Preenchidos todos os requisitos, o prêmio será entregue e ficará disponível para uso, imediatamente, considerando o
horário de funcionamento do Supermercado Prado Vasconcelos, onde será disponibilizado o vale-compras.
Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê a legislação, os contemplados receberão os prêmios sem qualquer
ônus. Caso o valor total da compra do participante sorteado ultrapasse o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), este deverá pagar a
diferença entre o valor total da compra e a dedução do vale-compras de R$ 300,00.O participante que realizar o cadastro se responsabiliza
integralmente pelos dados informados.
Fica o participante ciente, autorizando desde já, que, caso ele seja premiado, o Compre Sem Fila poderá divulgar a sua imagem, a sua voz, o
seu nome e o seu bairro nas redes sociais.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada
período de participação e antes da extração da Loteria. – O regulamento estará disponível no site/aplicativo Compre Sem Fila para acesso a
qualquer momento.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
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As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SEAE/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as
complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabhttps://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/private/telainicial.jsf#tabTermo:tabViewTermo:2:
j_idt33ilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº.
5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Astrogildo Silva Queiroz, Técnico, em 26/01/2023 às 15:07, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador YON.PXW.JOI