REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Aniversário Premiado – Cerrado 20 Anos
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 06.025408/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CERRADO PNEUS LTDA
Endereço: OCTOGONAL Número: 125 Complemento: SALA 105 107 E 109
Bairro: JARDIM IMPERIAL Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES UF: BA CEP:47864-090
CNPJ/MF nº: 05.523.987/0001-42
1.2 – Aderentes:
Razão Social:CERRADO PNEUS LTDAEndereço: BRASILIA CONTORNO Número: SN Complemento: SALA 5 6 E 7
Bairro: CIDADE ROSARIO Município: CORRENTINA UF: BA CEP:47650-000
CNPJ/MF nº:05.523.987/0007-38 Razão Social:CERRADO PNEUS LTDAEndereço: ALBERTO AMORIM Número: 5524
Bairro: COPACABANA Município: BARREIRAS UF: BA CEP:47811-270
CNPJ/MF nº:05.523.987/0004-95 Razão Social:CERRADO PNEUS LTDAEndereço: GLAUBER ROCHA Número: 2146 Complemento: SALA
101
Bairro: JARDIM PARAISO Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES UF: BA CEP:47855-678
CNPJ/MF nº:05.523.987/0006-57 Razão Social:CERRADO PNEUS LTDAEndereço: JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 3170
Bairro: JARDIM PARAISO Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES UF: BA CEP:47855-676
CNPJ/MF nº:05.523.987/0002-23 Razão Social:CERRADO PNEUS LTDAEndereço: RUY BARBOSA Número: 1776
Bairro: CENTRO Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES UF: BA CEP:47850-009
CNPJ/MF nº:05.523.987/0003-04 Razão Social:CERRADO PNEUS LTDAEndereço: GLAUBER ROCHA Número: 2146
Bairro: JARDIM PARAISO Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES UF: BA CEP:47855-678
CNPJ/MF nº:05.523.987/0005-76
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
21/02/2023 a 31/07/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
21/02/2023 a 29/07/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Poderá participar desta Promoção qualquer pessoa física, menor em que serão representados por seus responsáveis legais ou maior de 18
(dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou pessoas jurídicas de direito privado devidamente cadastradas
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Colaboradores com vínculo trabalhistas também podem participar da campanha, excluem-se no
entanto da participação as pessoas jurídicas, sócios e colaboradores da CERRADO PNEUS, bem como integrantes das demais empresas
envolvidas na realização desta Campanha promocional.
Participam da promoção ANIVERSÁRIO PREMIADO 20 ANOS CERRADO PNEUS, todos os clientes que comprarem nas unidades da
Cerrado Pneus. A cada R$ 50,00 (cinquenta) reais e seus múltiplos, em compras de produtos ou serviços, o cliente receberá um cupom onde
deverá preencher os campos (NOME COMPLETO, RG OU CPF, ENDEREÇO, CIDADE E TELEFONE), para participar da campanha de
forma ILIMITADA e terá direito ao referido quando tiver completado os múltiplos conforme exemplo abaixo:
R$ 50,00 (cinquenta reais) – 1 Cupom
R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – 1 Cupom;
R$ 100,00 (cem reais) – 2 Cupons;
R$ 149,99 (cento e quarenta em nove reais e noventa e nove centavos) – 2 Cupons.
(…) Sucessivamente.
7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 31/07/2023 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/02/2023 00:00 a 29/07/2023 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Glauber Rocha NÚMERO: 2146 BAIRRO: Jardim Paraíso
MUNICÍPIO: Luís Eduardo Magalhães UF: BA CEP: 47855-678
LOCAL DA APURAÇÃO: Ambiente Interno/Externo da Cerrado Pneus Recapadora
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PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor
Total R$ Ordem
1 MOTOCICLETA HONDA NXR BROS 160 ANO/MODELO 2022/2023 20.900,00 20.900,00 1
1 iPhone 14 Pro Max Apple (128GB), Silver, Tela de 6,7″, 5G e Câmera de 48MP 9.290,00 9.290,00 2
1 Caixa de Som Portátil JBL Boombox 3 Preto com Bluetooth e À Prova D’água – 80W 2.800,00 2.800,00 3
1
Smart TV Samsung 50 Polegadas Crystal UHD 4K, 3 HDMI, 2 USB, Wi-Fi, Bluetooth, Alexa,
Google Assistante, Tela Infinita – UN50BU8000GXZD 2.800,00 2.800,00 4
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
4 35.790,00
9 – FORMA DE APURAÇÃO:
Será feita a apuração manual e aleatória, sendo retirado da urna um cupom de cada vez, que após ser avaliado pelos presentes e achado
conforme, será o seu portador considera contemplado com prêmio oferecido na promoção. Sendo divulgado o resultado do sorteio nas
plataformas digitais. No total, serão 4 (quatro) sorteios em ordem, tendo como prêmio principal e objeto de último sorteio a MOTOCICLETA
HONDA NXR BROS 160 ANO/MODELO 2022/2023. Os prêmios prometidos neste evento serão divulgado através de material publicitário e
outros meios de comunicação e entregue ao(a) respectivo(a) contemplado(a), sem ônus, na sede da empresa promotora, no prazo de 30
(trinta) dias contado da respectiva apuração, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no Art. 5º do Decreto nº 70.951 de 09/08/72.
10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão considerados nulos os cupons, caso tenham sido roubados, estejam ilegíveis, remendados ou que suscitem dúvidas por impressão
defeituosa ou qualquer outro tipo de rasura.
11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos ganhadores desta Promoção ocorre pela internet, através das redes sociais da PROMOTORA (Facebook e Instagram),
rádios e demais mídias que venham a ser contratadas. Poderá também ocorrer o contato com os ganhadores via telefone, através dos dados
fornecidos no cupom.
12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao Participante contemplado, e serão entregues no nome do mesmo no local do Sorteio, dentro
do prazo legal, sendo vedada sua transferência antes da entrega e não poderão ser convertidos em dinheiro. No ato do recebimento, o
PARTICIPANTE CONTEMPLADO deverá apresentar documento original (RG e CPF), bem como assinar o Recibo de Entrega do Prêmio, a
ser encaminhada à SECAP/ME na fase de prestação de contas;
Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê a legislação. As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro
Obrigatório, Emplacamento e demais taxas até a transferência do veículo ao seu contemplado será arcada pela PROMOTORA. Os
contemplados receberão os prêmios sem qualquer ônus.
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição;
13 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
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As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SEAE/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as
complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabhttps://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/private/telainicial.jsf#tabTermo:tabViewTermo:2:
j_idt33ilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº.
5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Chefe de Divisão de Promoção Comercial, em
01/02/2023 às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador NID.DHQ.ABH