REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
PROMOÇÃO DIA DAS MÃES
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 06.026089/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: RADIO FM NORTE COMUNICACAO LTDA
Endereço: AVENIDA SENADOR EURICO REZENDE Número: 714 Complemento: 1º ANDAR
Bairro: CENTRO Município: Boa Esperança UF: ES CEP:29845-000
CNPJ/MF nº: 31.707.540/0001-33
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
14/04/2023 a 13/05/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
14/04/2023 a 13/05/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para participar da PROMOÇÃO DIA DAS MÃES”, o cliente deverá efetuar suas compras em uma das lojas aderentes à promoção, pois
comprando qualquer valor o mesmo terá direito a 01 cupom. O cupom deverá ser preenchido com dados pessoais (Nome, Endereço, Telefone
e responder à pergunta da promoção). Qual Rádio vai premiar sua mãe no Dia das Mães? ( ) Rádio Notícia FM ( ) Outros. Após este
procedimento, o cliente deverá colocar o(s) cupom (ns) nas urnas localizadas nas empresas participantes da promoção até as 11h do dia 13/05
/2023. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a
documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual Rádio vai premiar sua mãe no Dia das Mães?
( ) Rádio Notícia FM ( )Outros
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 13/05/2023 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/04/2023 05:00 a 13/05/2023 11:30
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA VITÓRIA NÚMERO: S/N COMPLEMENTO: PRAÇA DO IMIGRANTE BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: Nova Venécia UF: ES CEP: 29830-000
LOCAL DA APURAÇÃO: PRAÇA
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
2 CRÉDITO EM CONTA POUPANÇA COM CARÊNCIA DE 30 DIAS PARA SAQUE. 500,00 1.000,00 1
4 CRÉDITO EM CONTA POUPANÇA COM CARÊNCIA DE 30 DIAS PARA SAQUE. 1.000,00 4.000,00 2
1 CRÉDITO EM CONTA POUPANÇA COM CARÊNCIA DE 30 DIAS PARA SAQUE. 2.000,00 2.000,00 3
1 CRÉDITO EM CONTA POUPANÇA COM CARÊNCIA DE 30 DIAS PARA SAQUE. 3.000,00 3.000,00 4
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
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Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
8 10.000,00
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
A apuração será dia 13/05/2023 as 12h na Praça do Imigrante de Nova Venécia – ES, com livre acesso aos interessados. Durante a
realização do sorteio os presentes não poderão se aproximar dos cupons. Todos os cupons deposoitados nas urnas lcalizadas nas lojas
aderentes serão levados a um recipiente centralizador. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem
necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido e com a resposta correta da pergunta de promoção.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão invalidados os cupons que não estiverem legíveis e com os dados incompletos. Só terão validade cupons originais com carimbo das
empresas credenciadas e entregues até a data e hora do sorteio. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de
fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Não poderão preencher os cupons os
diretores e nem os funcionários da empresa requerente e aderentes. Ainda assim se houver e forem sorteados os mesmos serão excluídos e
um novo cupom será sorteado.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os contemplados serão notificados em até sete dias contados da data de apuração, observando os dados constantes nos cupons sorteados,
via telefone, Rádio Notícia FM, Jornal a Notícia, Portal Rede Notícia e Redes Sociais.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será creditado em conta poupança em nome do contemplado em até 30 dias da data de apuração/sorteio e será entregue sem ônus
ao contemplado. Após esse período ele não perde o direito ao prêmio, tendo em vista que ele pode reclamar o prêmio em até 180 dias após a
apuração. Caso o contemplado não possua conta poupança, deverá abrir uma conta poupança em qualquer instituição financeira no prazo de
30 dias. Em caso de titularidade de conta conjunta, o cupom deverá ser preenchido, obrigatoriamente, pelo primeiro titular da conta. Caso no
momento do crédito em poupança a conta poupança do ganhador esteja inativa ou encerrada, o ganhador deverá reativar a conta poupança
ou realizar a abertura de uma nova conta poupança como titular para receber o prêmio.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os prêmios serão intransferíveis. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º, do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos,
armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas, fumo e seus derivados. O contemplado concorda desde já, na
utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa
promotora pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração. Caso o contemplado não possua conta poupança, deverá no prazo
de 30 dias abrir uma conta poupança. Em caso de titularidade de conta conjunta, o cupom deverá ser preenchido, obrigatoriamente, pelo
primeiro titular da conta. O regulamento desta promoção ficará disponivel na Sede da Rádio e no site https://redenoticia.es/.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SRE/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
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A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por OMAR CARLOS FURTADO, Chefe de Divisão, em 05/04/2023 às 18:35,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador FSP.WJX.MBT