REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
P&G GIROU, TÁ PAGO!
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.017519/2021
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Endereço: PROFESSOR ZEFERINO VAZ Número: 737 Complemento: GALPAOA Bairro: VILA ARAPUA Município:
SAO PAULO UF: SP CEP:04258-000
CNPJ/MF nº: 01.358.874/0001-88
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
07/03/2022 a 06/05/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
07/03/2022 a 06/05/2022
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 A Promoção “P&G GIROU, TÁ PAGO!” (“Promoção”) é válida nos estados do Amapá, Pará, Acre, Amazonas,
Roraima, Rondônia, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia,
Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Distrito Federal e destinada exclusivamente a consumidores,
pessoas físicas, cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da
inscrição, residentes e domiciliadas no Brasil, considerados elegíveis na forma deste Regulamento
(individualmente, “Participante” e, em conjunto, “Participantes”).
6.2 Entende-se por cisgênero a(s) pessoa(s) cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico.
Entende-se por transgênero a(s) pessoa(s) que transita(m) entre o(s) gêneros.
6.3 Não são objeto da Promoção nem da distribuição gratuita de prêmios os produtos vedados pelo artigo 10 do
Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou
estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.
6.4 Esta Promoção terá início às 0h do dia 07/03/2022 e término às 23h59min do dia 06/05/2022 (horário oficial de
Brasília) ou até que terminem os brindes disponibilizados, na quantidade total de 25.000 (vinte e cinco mil)
(“Período de Participação”), prevalecendo o que ocorrer primeiro.
6.5 Para participar da Promoção, os Participantes deverão adquirir, pelo menos, 1 (um) produto de uma marca
participante e se cadastrar no site “www.giroutapago.com.br”, dentro do Período de Participação e fornecer os
seguintes dados pessoais: (a) número do CPF; (b) senha e confirmação de senha; (c) nome; (d) último sobrenome;
(e) como gostaria de ser chamado(a)/nome social; (f) e-mail e confirmação de e-mail; (g) data de nascimento no
formato dd/mm/aaaa; (h) endereço completo; (i) telefone de contato com DDD; (j) gênero; (k) data da compra; (l)
número do comprovante fiscal; (m) foto do comprovante fiscal; (n) número do CNPJ e nome do estabelecimento
onde o(s) produto(s) foi(ram) adquirido(s); (o) informar as marcas dos produtos P&G participantes presentes no
cupom fiscal; (p) declaração de que leu e aceita o presente Regulamento.
6.6 O não preenchimento de quaisquer das informações solicitadas, no formulário mencionado acima, invalidará a
respectiva inscrição. O fornecimento de informações incorretas, implicará na sua desclassificação.
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6.7 Participam desta promoção todos os produtos das seguintes marcas: Pantene, Head & Shoulders, Herbal
Essences, Oral B, Gillette, Venus, Old Spice, Pampers, Downy, Bion3, Vick BabyRub, Always, Tampax, Aussie,
Clearblue, Vick VapoBanho, Vick Primeira Proteção e Femibion.
6.8 Cada participante poderá rolar a roleta virtual até 8 (oito) vezes por participação, de acordo com a mecânica
disposta neste regulamento. Cada nota cadastrada pelo participante corresponderá a uma participação.
6.9 Os giros do participante não serão acumulativos por participação e serão desconsiderados após ele receber um
prêmio, de acordo com o exemplo disposto a seguir: O participante tem 8 (oito) giros. Ele roda a roleta e é
contemplado no primeiro giro. Como ele só pode receber um prêmio por participação, os outros 7 (sete) giros serão
desconsiderados. Se este participante participar novamente da promoção, começará com 0 (zero) giros, devendo
adquirir, pelo menos, mais 1 (um) produto para ganhar 1 (um) giro.
6.10 A promoção está limitada a 4 (quatro) participações por CPF. O participante poderá ganhar até 1 (um prêmio)
por participação, podendo ser contemplado com, no máximo, 4 (quatro) prêmios.
6.11 O Participante poderá adquirir produtos de determinadas marcas que permitirão que ele rode a roleta virtual 2
(duas) vezes. Neste caso, bastará que ele compre 1 (um) produto de uma marca específica, de acordo com o seu
estado, para que ganhe 2 (duas) chances de rodar a roleta virtual. As marcas dos produtos são:
Marcas Aussie, Head & Shoulders, Herbal Essences, Pantene e Downy para os participantes dos seguintes
estados: Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Tocantins, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia e Pernambuco.
Marcas Pampers e Always para os participantes dos seguintes estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo,
Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.
Marcas Downy, Gillette, Venus Oral-B para os participantes dos seguintes estados: Paraná, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina.
6.12 Cada Participante poderá se inscrever e participar em somente uma das regiões, de acordo com a UF de
residência cadastrada, durante o período de participação da promoção.
6.13 O participante receberá “giros” na roleta virtual de acordo com as diferentes marcas presentes na nota fiscal
cadastrada. Cada marca participante distinta, adquirida pelo participante, presente no cupom fiscal fornecerá ao
participante, 1 (um) giro na roleta virtual. As marcas presentes no item 6.11 fornecerão 2 (dois) giros na roleta.
Cada nota fornecerá a 1 (um) participante, no máximo, 8 (oito) chances de rodar a roleta virtual, conforme a
mecânica disposta neste regulamento.
6.14 O Participante declara que somente fornecerá informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de
confirmação, e que não utilizará qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros,
informações incorretas, incompletas, com a intenção ou não de burlar as regras de participação nesta Promoção e
que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, ciente de que poderá responder
administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.
6.15 O comprovante fiscal deverá ser guardado pelo Participante até o final desta Promoção, pois poderá ser
exigido pela P&G para a validação da sua condição de contemplado. Não serão aceitas, para os fins dessa
Promoção, notas ou cupons fiscais contendo qualquer adulteração ou irregularidade, bem como notas manuscritas
ou notas com números de CPF diferentes do CPF cadastrado no site da Promoção.
6.16 Após inserir todos os dados de cadastro dispostos no item 6.5, o participante receberá na tela, o número de
giros que tem direito a realizar. Caso o participante seja contemplado, será informado por um status disposto em
sua tela.
7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 07/03/2022 00:00 a 06/05/2022 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 100.000 QUANTIDADE DE
PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 4
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
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PRÊMIOS
210 500,00 105.000,00 Créditos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na plataforma
PICPAY, com função de saque e transferência desabilitada.
420 250,00 105.000,00 Créditos no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na
plataforma PICPAY, com função de saque e transferência
desabilitada.
840 100,00 84.000,00 Créditos no valor de R$ 100,00 (cem reais) em créditos na
plataforma PICPAY, com função de saque e transferência
desabilitada.
1.260 50,00 63.000,00 Créditos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na plataforma
PICPAY, com função de saque e transferência desabilitada.
22.270 15,00 334.050,00 Créditos no valor de R$ 15,00 (quinze reais) na plataforma
PICPAY, com função de saque e transferência desabilitada.
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
25.000 691.050,00
9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito pelo Participante através do site da Promoção implicará
na desclassificação do Participante. Esta prática poderá ainda caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas
na legislação em vigor.
9.2 As tentativas e indícios de fraude, fraude, atos ilícitos e/ou manipulação de cadastros realizados pelos Participantes com o
intuito de obter benefício/vantagem indevida, bem como burlar as regras de participação desta Promoção, resultarão na
desclassificação imediata do Participante, que perderá o direito de participar na Promoção e, consequentemente, concorrer à
premiação. Sendo assim, serão desclassificados todos os cadastros que façam uso de quaisquer tipos de meios fraudulentos ou
de qualquer outra forma indevida ou escusa, que tenham por objetivo ludibriar as regras do Regulamento e trapacear eventuais
outros Participantes, ou ainda, que não atendam a quaisquer das exigências de participação previstas neste Regulamento, sem
prejuízo de serem responsabilizados administrativa, cível e criminalmente pelos atos praticados.
9.3 Caso o Participante contemplado seja uma pessoa impedida de participar da Promoção, inclusive se não for residente e
domiciliado no território nacional, será imediatamente desclassificado.
9.4 Caso o Participante seja desclassificado por qualquer motivo previsto neste Regulamento, o prêmio que seria entregue ao
potencial contemplado será restituído ao montante global, até que sejam todos distribuídos e, caso isso não ocorra em até 180
(cento e oitenta) dias após o final Período de Participação, o valor correspondente aos brindes não entregues será recolhido à
União.
10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1 A P&G poderá requerer ao Participante contemplado nesta Promoção, para o fim de validação da condição de contemplado,
a apresentação dos seguintes documentos, por intermédio de correio eletrônico a ser por ela informado: (a) cópia simples do
documento de identidade (RG); (b) cópia simples de documento em conste o número de seu CPF; e (c) cópia simples do
comprovante de residência; e (d) cópia(s) do(s) cupom(ns) fiscal(is), contendo o(s) as marcas dos produto(s) adquirido(s).
10.1 Os cupons fiscais serão validados em até 30 (trinta) dias corridos. Com a validação da participação, o prêmio será entregue
via plataforma PicPay para o CPF cadastrado na promoção. O participante receberá no email cadastrado, todas as informaçoes
necessárias para recebimento do prêmio. Caso o participante não possua conta no PicPay, ele deverá criar uma conta com o
mesmo CPF para ter acesso aos créditos contemplados na promoção.
10.2 Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o Participante contemplado será declarado vencedor desta
Promoção, fazendo jus ao prêmio.
10.3 Caso o Participante escolhido não tenha preenchido todos os requisitos previstos de participação previstos neste
Regulamento, será ele desclassificado. Nesse caso, será identificado um novo Participante elegível de acordo com a regra
disposta neste regulamento. Caso isso não ocorra em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do período da Promoção, o
valor correspondente aos prêmios não entregues será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União, na forma da
legislação.
10.4 O prêmio, objeto da distribuição gratuita desta Promoção, é único e será creditado ao CPF cadastrado nesta promoção, na
plataforma PicPay.
10.5 O Prêmio distribuído gratuitamente ao Participante contemplado nesta Promoção não poderá ser convertido em dinheiro,
conforme dispõe o §3º do artigo 1º da Lei nº 5.678/71.
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10.6 O direito do Participante escolhido de reclamar o Prêmio que lhe seria conferido após o procedimento de validação da
condição de contemplado decai no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término da promoção.
10.7 Os prêmios têm valor limitado de até 500 (quinhentos) reais em créditos na plataforma, que poderão ser utilizados
livremente em produtos e serviços disponíveis no PicPay como: Pagamento de contas, Compras na store PicPay com Uber,
Netflix, Spotify, iFood e Google Play, recarga de celular e de cartão transporte. A função saque e transferência destes créditos
estará desabilitada.
10.8 Para recebimento do prêmio, o contemplado deverá ter, obrigatoriamente, uma conta no PicPay, em seu nome (mesmo
CPF do cadastro na Promoção) onde será realizado o crédito correspondente ao prêmio. Caso não possua conta, o usuário
deverá criar uma conta com o mesmo CPF cadastrado para ter acesso aos créditos liberados.
10.9 O prazo de efetivação do crédito na conta PicPay do contemplado, após a validação dos dados pessoais e da participação,
será de até 15 (quinze) dias úteis.
10.10 Os participantes que foram contemplados, mas que não possuem conta no PicPay, receberão 2 (dois) emails, pontuando a
necessidade de criação de uma conta no PicPay para que o prêmio possa ser entregue. O participante terá, até 10 (dez dias)
corridos, contados da data de recebimento do primeiro email, para efetuar a abertura da conta. Caso o participante não crie a
conta, será desclassificado e não fará mais jus ao recebimento do prêmio.
10.11 O aplicativo PicPay está disponível, para download, gratuitamente, nas lojas de aplicativos Google Play e App Store.
Após a abertura da sua conta PicPay, o contemplado poderá acessar os créditos liberados para utilização.
10.12 Todos os dados cadastrados pelos participantes desta Promoção, para abertura da conta e ingresso no aplicativo PicPay,
são de responsabilidade do participante, o qual não pode apresentar dados incorretos, inverídicos e/ou imprecisos. O
participante declara-se ciente de que o procedimento de abertura de sua carteira digital deverá seguir as regras e diretrizes do
PicPay, conforme regras e condições apresentadas ao participante no ato do cadastramento, através do aplicativo PicPay.
10.13 O Participante é exclusivamente responsável por eventuais diferenças de valores na utilização dos créditos. A P&G não se
responsabiliza por despesas adicionais não previstas neste Regulamento.
10.14 A responsabilidade da P&G perante o Participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a P&G
não se responsabiliza pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 Ao participar desta Promoção, o Participante declara que conhece e aceita todos os termos e condições do presente
Regulamento. A participação na presente Promoção caracteriza, por si só, a sua aceitação de todos os termos e condições
estabelecidos neste Regulamento.
11.2 Os Participantes reconhecem que a sua participação na Promoção dependerá do tratamento dos Dados Pessoais indicados
na Cláusula 6.5 do presente Regulamento. Os Dados Pessoais serão objeto de tratamento pela P&G para fins de
desenvolvimento e implementação da Promoção, bem como para fins de relacionamento com o Participante, identificando os
Participantes e entrando em contatos com os Participantes contemplados, de modo a possibilitar a entrega do prêmio, e para
fins de atendimento a solicitações da SECAP. A P&G também poderá compartilhar os Dados Pessoas com terceiros que
participem do desenvolvimento da Promoção. Ao participar da Promoção, o Participante está ciente do tratamento dos Dados
Pessoais para as finalidades informadas.
11.3 A P&G preza pela privacidade dos Participantes e realizará as atividades de tratamento nos termos previstos na Lei No.
13.709/2018 (“LGPD”). A P&G manterá os dados pessoais pelo prazo necessário para o atendimento das finalidades descritas
no itens deste Regulamento. A P&G adotará as medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção da privacidade dos
Participantes e para evitar incidentes de segurança envolvendo os Dados Pessoais. utiliza os dados pessoais coletados para
fins relacionados à presente Promoção, especificamente para a identificação dos Participantes e o posterior contato com os
Participantes contemplados, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da Promoção, o Participante está ciente
do tratamento dos dados pessoais para as finalidades informadas.
11.4 A P&G assegurará aos Participantes os direitos previstos na LGPD, a saber:
a) Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Participante tratados pela P&G.
b) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Participante fornecidos para a participação na Promoção.
c) Solicitação de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais
excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que a P&G conduzirá uma análise para
verificar o excesso ou qualquer desconformidade no tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa
desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada. O direito de eliminação não é irrestrito e a P&G informará sobre a sua
aplicação ao caso concreto.
d) Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão dos Dados Pessoais. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais
permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos da P&G.
e) Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido para o tratamento dos Dados Pessoais, quando o
tratamento for realizado com base no consentimento.
f) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços em
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formato interoperável, como um arquivo txt, quando possível.
g) Revisão das decisões automatizadas: Solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus
interesses.
11.5 Conforme disposto na legislação em vigor, a P&G não será responsabilizada, no decorrer e posteriormente ao período de
participação desta Promoção, por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas,
inválidas ou imprecisas por danos oriundos de culpa exclusiva do Participante, culpa exclusiva de terceiro ou fatos estranhos à
P&G ou à sua atividade, tais como quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou
intervenção da P&G, como serviços e produtos ofertados por terceiros, e que sejam decorrentes da conexão à internet fornecida
por outra empresa, que possam prejudicar o acesso ao Site, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou
outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção. A P&G não será responsabilizada por falha em receber as
inscrições, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado à Promoção, vírus, falha de
programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
11.6 Fica vedada a participação de todos os funcionários, estagiários e subcontratados da P&G, seus familiares até 2º grau,
incluindo filhos, cônjuges, e parentes de até 2º grau, bem como de todas as pessoas diretamente envolvidas nos processos de
planejamento, elaboração, execução e promoção dessa Promoção, incluindo as pessoas vinculadas às agências de publicidade
e promoção, do escritório KLA Advogados, bem como demais contratadas da P&G.
11.7 A P&G se reserva o direito de alterar ou suspender a presente Promoção a qualquer tempo, em caso de força maior ou
necessidade, mediante autorização da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP)
do Ministério da Economia (ME), comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para
divulgação da Promoção.
11.8 Essa Promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº
70.951/72) e obteve o Certificado de Autorização expedido pela SECAP/ME, cujo número consta no início desse Regulamento.
11.9 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas dessa Promoção serão dirimidas de forma soberana por uma comissão da
P&G. Caso não se alcance um consenso após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da
SECAP/ME. Quaisquer dúvidas ou reclamações dos Participantes deverão ser encaminhadas através da página de contato
disponível no Site ou para o SAC 0800-727-1162 (ligação gratuita), de segunda a sexta (exceto feriados nacionais), das 8h30 às
17h30. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão reclamações devidamente fundamentadas.
11.10 O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa no
site da iniciativa para consulta de todos interessados.
12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
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Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
“Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de
Prêmios e Sorteios, em 09/12/2021 às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador HTL.YCZ.PBH
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